Lula sanciona uso de multas para pagar CNH a quem tem baixa renda

O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (27) uma lei que autoriza o uso de recursos de multas de trânsito para custear a carteira de motorista de pessoas de baixa renda. A norma também facilita a transferência de veículos de forma digital.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança busca ampliar o acesso à habilitação e modernizar o processo de transferência de veículos, temas que afetam milhões de motoristas e têm impacto social e tecnológico.

O que muda com a nova lei

• Pessoas incluídas no Cadastro Único poderão ter o processo de habilitação bancado com recursos de multas;
• A transferência de propriedade de veículos passa a poder ser feita de forma totalmente eletrônica, com assinatura digital válida em todo o país;
• A vistoria do veículo também poderá ser feita por meio eletrônico, a critério dos Detrans estaduais.

O que foi vetado

Foram barradas propostas que:

• Restringiam quais empresas poderiam oferecer a plataforma de assinatura eletrônica;
• Obrigavam o exame toxicológico para quem tirasse CNH nas categorias A e B;
• Permitiriam que clínicas médicas também atuassem como postos de coleta para exames toxicológicos;
• Estabeleciam vigência imediata da nova lei (o prazo será de 45 dias).