O deputado Marcos Pollon (PL-MS) cobrou esclarecimentos do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a transição dos serviços dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do Exército para a Polícia Federal. Segundo o parlamentar, faltam informações claras sobre os novos fluxos, critérios, sistemas e formas de atendimento após a publicação da Instrução Normativa 311/2025 da PF.
Pollon argumenta que a ausência de orientações fere princípios como publicidade e segurança jurídica. Ele também convocou audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os impactos administrativos e legais da mudança.
Incertezas e cobranças
Com quase 950 mil CACs registrados no país, Pollon afirma que a transição tem gerado insegurança entre os praticantes legais dessas atividades. O deputado criou uma subcomissão especial na Câmara para fiscalizar a atuação da PF nesse processo e já solicitou visita técnica ao setor responsável pelo controle de armas.
Além disso, protocolou requerimento formal pedindo que o ministro esclareça pontos centrais sobre a nova estrutura. As perguntas encaminhadas por Pollon ao Ministério da Justiça incluem:
- Qual será a estrutura mínima (pessoal, equipamentos e sistemas) nas unidades da PF a partir de 1º de julho de 2025?
- Qual será o regime de atendimento (presencial, online ou misto) e o horário de funcionamento das unidades?
- Haverá uniformização nacional dos procedimentos para pedidos de aquisição, transferência, registro e apostilamento de armas?
- Qual será o prazo médio para tramitação de processos como aquisição de armas, concessão de CRs e emissão de guias de tráfego?
- Qual sistema será utilizado para gestão e acesso aos serviços?
- Como se dará a interoperabilidade entre os sistemas do Exército (Sigma, SisFPC, SisGCorp) e os novos da PF?
- Os processos já em andamento no Exército serão automaticamente migrados? Qual o cronograma?
- A PF manterá atendimento em aeroportos para liberação de tráfego de armas e munições, inclusive em regime de plantão?
- Como será garantida a segurança dos dados pessoais dos CACs, sobretudo diante do uso de empresas terceirizadas?
- Haverá transparência ativa, com divulgação pública de dados estatísticos sobre a gestão dos CACs?
- Como será feita a capacitação dos servidores da PF para atender CACs, e qual a base normativa para a fiscalização das atividades?
O deputado afirma ainda que, convidados para prestar esclarecimentos sobre a transição, representantes da PF e do Exército não compareceram às reuniões da comissão de Segurança. Pollon agora pressiona por respostas formais do Ministério da Justiça.