IOF: AGU destaca defesa da separação de Poderes em decisão do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao suspender os efeitos dos decretos relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), reconhece como "razoável e plausível" a tese da União sobre violação ao princípio da separação de Poderes. A manifestação foi feita em nota pública assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96.

Na decisão, Moraes suspendeu os efeitos tanto dos decretos do Poder Executivo, que haviam elevado as alíquotas do IOF, quanto do decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional que anulava a medida. O ministro também convocou audiência de conciliação entre representantes dos Três Poderes para o próximo dia 15 de julho.

Segundo Jorge Messias, a cautelar concedida pelo STF valoriza o argumento apresentado pela AGU sobre a competência do Executivo para conduzir políticas fiscal, cambial e securitária. A nota destaca ainda que a decisão do ministro relator apontou a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso sobre eventual desvio de finalidade nos decretos presidenciais.

A AGU informou que demonstrará, na audiência convocada pelo Supremo, que os decretos questionados estão "em total conformidade com a Constituição", sendo legítimos no contexto da condução da política econômica federal. A instituição ressaltou o compromisso com a solução conciliatória e declarou que "o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento".

Leia a íntegra da nota:

"A propósito da decisão cautelar tomada nesta sexta-feira (4/7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 96, que suspendeu os efeitos dos decretos questionados no processo e marcou audiência de conciliação para o dia 15 de julho, manifesto o seguinte:

O voto do ministro-relator entende como razoável e plausível a argumentação da União sobre a violação do princípio da separação de poderes, conforme sustentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Além disso, destaca a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso Nacional sobre possível desvio de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente em razão do caráter fiscal das medidas.

Nesse contexto, a AGU valoriza a proposta de diálogo interinstitucional sugerida pelo STF, reconhecendo-a como um espaço importante para a resolução de conflitos. Durante essa oportunidade, a Advocacia-Geral da União demonstrará a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal.

A AGU reafirma seu compromisso leal e dedicado ao processo conciliatório, ressaltando que o princípio democrático e, em especial, a separação de Poderes, emerge como o verdadeiro vencedor neste momento."