Senado tem na pauta autorização do funcionamento de bingos e cassinos

O Senado discute nesta semana propostas de emenda à Constituição e projetos de lei que vão desde a flexibilização do orçamento com despesas de pessoal e autorização para o funcionamento de bingos e cassinos. A Casa retorna de uma semana relativamente esvaziada, na qual parlamentares estiveram no Fórum de Lisboa, organizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Pautado para terça-feira (8), o polêmico projeto de lei 2.234/2022, relatado por Irajá (PSD-TO), regulamenta o funcionamento no país de bingos e cassinos. A medida é criticada pelo fato de poder gerar vícios. Os críticos também apontam os efeitos da liberação das apostas online como fatores negativos e que desestimulam a aprovação de mais jogos de azar.

Outra proposta em análise do plenário é o projeto de lei complementar 141/2024, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme o projeto, haverá maior flexibilidade no orçamento, permitindo mais parcerias e contratações sem ultrapassar os limites de despesa com pessoal para o governo. O autor também defende que a proposta pode aumentar as oportunidades de firmar contratos e parcerias com o poder público para o terceiro setor.

Na quarta-feira (9), o Senado conclui a última sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, assim a modificação constitucional poderá ser votada. A proposição altera a Constituição para definir a educação como vetor do progresso.

Para a mesma sessão está marcada a deliberação do projeto de lei 2.352/2023, que moderniza as leis de rádio e televisão, permitindo que as emissoras melhorem seus serviços para atender melhor à população. A proposta também pretende facilitar a renovação das permissões de funcionamento das rádios comunitárias. A matéria necessita, antes, de aprovação do requerimento de urgência.

Destaques da semana no Senado:

Terça-feira (7/7)

Sessão Deliberativa, às 14h, destinada à deliberação de indicados a embaixadores e da seguinte pauta:

1) PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.

(Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

2) PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

(Primeira sessão de discussão, em primeiro turno)

3) PLP 141/2024: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir os casos em que os valores de parcerias ou de contratações firmadas pelo poder público não são considerados no cômputo dos limites de despesa com pessoal.

4) PL 2234/2022: Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

(Pendente de deliberação do Requerimento nº 857, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)

5) PDL 103/2024: Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da Organização Marítima Internacional, em 8 de dezembro de 2021.

Quarta-feira (8/7)

1) PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País.

(Quinta e última sessão de discussão e votação, em primeiro turno)

2) PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.

(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)

3) PL 2352/2023: Altera a Lei do Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606/1978.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

4) PDL 113/2024 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022.

Quinta-feira (10/7)

11h: Sessão extraordinária

1) PDL 261/2024 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

2) PDL 479/2023 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021, em conjunto com a declaração interpretativa que o acompanha.

3) PDL 478/2023 (CRE/CD): Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).