A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que redefine as responsabilidades dos credores e os direitos dos tomadores de crédito. A iniciativa busca salvaguardar o consumidor em situação de endividamento, assegurando sua estabilidade financeira.
O texto aprovado veda às instituições financeiras a prática de descontar da conta corrente do devedor percentuais que ultrapassem os limites legais estabelecidos para trabalhadores celetistas e servidores públicos (35% e 45%, respectivamente), em especial nas operações de crédito consignado. Adicionalmente, as instituições ficam impedidas de negar pedidos de cancelamento de desconto em conta corrente.
A proposta também impõe aos bancos a adoção de mecanismos de segurança, como biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados, visando assegurar a correta identificação do consumidor e o combate a fraudes.
A versão aprovada pela comissão foi elaborada pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que modificou o texto original do projeto de lei 2.632/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Segundo o relator, as alterações preservam o objetivo da proposta e "aprimoram a arquitetura normativa de defesa do consumidor".
Duarte Jr. introduziu uma medida de proteção aos idosos, classificando como discriminatória a imposição de critérios não aplicáveis aos demais públicos, como a exigência de comparecimento físico ao banco para efetuar transações. O não cumprimento das normas acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, com duplicação a cada reincidência.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, o texto necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.