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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o regime de urgência para seis projetos de lei. Com isso, as propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Plenário da Câmara dos Deputados.Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A medida acelera a tramitação e permite análise imediata de temas como desaparecimento de crianças, incentivo à agricultura familiar e benefícios fiscais.
Os projetos com urgência aprovada são:
- PL 9348/17: determina alerta imediato por SMS e redes sociais sobre desaparecimento de crianças e adolescentes;
- PL 2562/25: institui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional, em 11 de outubro;
- PL 1282/24: reduz de 50% para 40% a perda mínima exigida para concessão do Garantia-Safra;
- PL 1765/19: prorroga até 2027 a isenção do AFRMM para cargas das regiões Norte e Nordeste;
- PLP 91/25: exige que novas renúncias fiscais sejam compensadas com redução permanente de despesas;
- PLP 143/20: autoriza o pagamento de valores congelados a servidores de estados e municípios.