Câmara aprova urgência para seis projetos de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o regime de urgência para seis projetos de lei. Com isso, as propostas poderão ser votadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.

A medida acelera a tramitação e permite análise imediata de temas como desaparecimento de crianças, incentivo à agricultura familiar e benefícios fiscais.

Os projetos com urgência aprovada são:

• PL 9348/17: determina alerta imediato por SMS e redes sociais sobre desaparecimento de crianças e adolescentes;
• PL 2562/25: institui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional, em 11 de outubro;
• PL 1282/24: reduz de 50% para 40% a perda mínima exigida para concessão do Garantia-Safra;
• PL 1765/19: prorroga até 2027 a isenção do AFRMM para cargas das regiões Norte e Nordeste;
• PLP 91/25: exige que novas renúncias fiscais sejam compensadas com redução permanente de despesas;
• PLP 143/20: autoriza o pagamento de valores congelados a servidores de estados e municípios.