Comissão aprova indenização para famílias de agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (15) projeto de lei que garante a indenização de R$ 100 mil a famílias de agentes de segurança que morram em razão do exercício da função. Além disso, o texto prevê ainda indenização de R$ 50 mil para agentes permanentemente incapacitados. O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta de Fabiano Contarato (PT-ES), relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios podem ser responsabilizados para fins de indenização. Segundo o projeto, estão contempladas as seguintes categorias:

• policiais federais, civis e militares
• policiais rodoviários federais
• policiais penais
• bombeiros militares
• policiais legislativos
• guardas municipais
• agentes socioeducativos
• agentes de trânsito
• guardas portuários

Flávio Bolsonaro ressaltou a situação crítica do Rio de Janeiro, um dos estados mais afetados pelos confrontos entre criminosos e policiais. "Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais lá no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo também mais policiais vítimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema é do policial, quando, na verdade, nós temos que dar graças a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda".

Em caso de falecimento do agente de segurança em serviço, os R$ 100 mil serão divididos igualmente entre seus dependentes, como cônjuge e filhos. Na ausência de dependentes, o valor será destinado aos herdeiros.

Se o agente se tornar permanentemente incapacitado para exercer sua função, receberá R$ 50 mil, mesmo que possa exercer outra atividade. O pagamento será realizado em até seis meses após o requerimento ao órgão de segurança de atuação da vítima, mediante apresentação de atestado de óbito ou perícia médica oficial. A indenização não afetará os direitos previdenciários.

De acordo com o relatório de Flávio Bolsonaro, os governos federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelo pagamento das indenizações. Na versão original de Contarato, essa responsabilidade recaía apenas sobre a União. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que 161 policiais foram assassinados em 2022 e 127 em 2023.