Câmara aprova projeto que obriga Caixa a pagar seguros antigos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que obriga a Caixa Econômica Federal a assumir indenizações de seguros antigos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta, de autoria de Carlos Chiodini (MDB-SC), foi aprovada com relatório de Fernando Monteiro (Republicanos-PE) e segue para o Senado.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e o relatório aprovado em plenário.

O texto determina que a Caixa cubra os pagamentos mesmo se a seguradora tiver falido, desde que os contratos tenham sido firmados até 1998, ou até 2009 em alguns casos. Os valores a serem pagos seguirão parâmetros usados pela Justiça, com percentuais variados conforme o tipo de imóvel.

Regras para cálculo e uso do fundo

Pelo projeto, quem comprou imóveis em condomínios verticais terá direito ao valor integral da indenização estimada, enquanto moradores de condomínios horizontais receberão 65% desse valor. O cálculo segue a média das decisões judiciais, chamada de Valor Estimado de Condenação.

A responsabilidade pelos pagamentos será assumida pela Caixa na condição de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A medida busca dar segurança jurídica diante da alta judicialização envolvendo mutuários que alegam falhas estruturais nos imóveis.