O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 3,3 bilhões para viabilizar o pagamento de ressarcimentos a aposentados e pensionistas do INSS. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17).
A verba, classificada como crédito extraordinário, foi direcionada ao Ministério da Previdência Social para cobrir devoluções de valores descontados indevidamente entre março de 2020 e março de 2025.
A medida tem efeito imediato, mas ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. Os recursos serão utilizados para cumprir um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a devolução dos valores sem necessidade de ação judicial.
Ressarcimento começa em 24 de julho
De acordo com o governo federal, os pagamentos começam no dia 24 de julho e seguirão a ordem de adesão. Quem confirmar o pedido até 21 de julho poderá receber o valor ainda na mesma semana. A adesão pode ser feita de forma gratuita pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios.
O acordo foi firmado entre o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o Planalto, mais de 4 milhões de contestações foram registradas até o momento.
Entidades terão prazo para devolver valores
O ressarcimento será feito a beneficiários que sofreram descontos irregulares promovidos por entidades associativas. Caso o beneficiário conteste a justificativa apresentada pela entidade, ela terá até cinco dias úteis para fazer a devolução. Se não cumprir o prazo, o cidadão poderá receber apoio jurídico para entrar com ação judicial.
A medida provisória publicada formaliza o suporte orçamentário necessário para que o INSS cumpra o cronograma de pagamentos previsto.