Projeto de Zequinha Marinho propõe inviolabilidade a consultórios

O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) apresentou projeto de lei que busca assegurar a inviolabilidade dos consultórios médicos, bem como de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações. A iniciativa, formalizada no projeto de lei (PL) 2.860/2025 aguarda designação para avaliação nas comissões temáticas pertinentes do Senado.

O texto propõe a inclusão de um novo artigo à Lei nº 12.842, de 2013, que versa sobre a regulamentação do exercício da medicina. De acordo com o autor, o objetivo central é "garantir direitos essenciais ao médico no exercício da sua profissão, conferindo segurança jurídica, respeito institucional e respaldo ético".

A proposição legislativa detalha três novos "direitos do médico". O primeiro deles consiste no direito de exercer a profissão com liberdade, autonomia e objeção de consciência. A objeção de consciência, conforme definido em resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2019, refere-se ao direito do profissional de recusar a realização de atos que, embora legalmente permitidos, conflitem com seus princípios éticos, religiosos ou morais.

Adicionalmente, o projeto assegura a inviolabilidade do consultório ou local de trabalho do médico. Arquivos, dados, correspondências e comunicações, incluindo as telefônicas, devem ser mantidos sob sigilo, exceto em situações de busca ou apreensão determinadas judicialmente. Nesses casos, a ação deverá ser acompanhada por um representante do Conselho Regional de Medicina (CRM).

O projeto também estabelece a presença de um representante do CRM em casos de prisão em flagrante do profissional, quando o motivo estiver relacionado ao exercício da medicina. Segundo Zequinha Marinho, a proposta visa estabelecer "garantias mínimas ao exercício profissional, especialmente diante de situações abusivas e arbitrárias".

O parlamentar argumenta que "abordagens desproporcionais" podem expor os médicos a "constrangimento público". Ele justifica a necessidade de "assegurar instrumentos jurídicos que protejam os médicos no exercício legal e ético da profissão, especialmente em áreas altamente sensíveis como cirurgia, tratamento da obesidade e medicina avançada, onde muitas vezes o profissional está exposto a riscos legais infundados ou abusivos".