Marco legal para exploração de minerais críticos ganha força na Câmara

O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) avança com prioridade na Câmara dos Deputados. Considerado essencial para o desenvolvimento industrial, a transição energética e a segurança alimentar do país, o tema tem ganhado força entre parlamentares e pode ser aprovado ainda neste semestre.

O relator da proposta (PL 2.780/2024), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende apresentar seu parecer entre a segunda e a terceira semana de agosto, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, e buscar uma tramitação rápida nas duas Casas do Congresso.

"O texto já era bom, mas os debates técnicos ajudaram a aprimorá-lo. Quero apresentar um relatório de convergência, que avance sem resistência na Câmara", afirmou o parlamentar ao Congresso em Foco.

Construção conjunta

O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, da qual Jardim é dirigente. Para construir um texto com apoio amplo, o relator tem promovido reuniões com representantes do setor produtivo e de órgãos do governo federal.

Na última semana de junho, a Comissão da Transição Energética, presidida por Jardim, realizou uma audiência pública com participação de três ministérios (Minas e Energia; Agricultura; Desenvolvimento, Indústria e Comércio), além da Agência Nacional de Mineração (ANM), da CNI e do Ibram.

"As mudanças climáticas se impõem e a transição energética é uma necessidade. O Brasil, com sua biodiversidade, potencial mineral e matriz limpa, tem tudo para liderar esse movimento", disse o relator. "O diálogo entre Parlamento e Executivo tem sido próximo e produtivo."

O que são minerais críticos

Minerais críticos são recursos minerais essenciais para setores estratégicos da economia, como energia, tecnologia, indústria e defesa, cuja oferta está sujeita a riscos geopolíticos, concentração de produção em poucos países ou dificuldades técnicas de extração e refino.

Esses minerais são considerados indispensáveis para a transição energética, como a produção de baterias, painéis solares e turbinas eólicas, e para o desenvolvimento de tecnologias avançadas, como semicondutores, veículos elétricos e sistemas de telecomunicações. A criticidade está associada tanto à importância econômica quanto à vulnerabilidade da cadeia de suprimento.

Proposta do governo será incorporada

Assim como a Câmara, o governo federal também trabalha em uma proposta, via decreto, batizada de MEL (Minerais para Energia Limpa). O texto amplia o escopo da política para além da transição energética, incluindo áreas como segurança alimentar e industrial, e prevê financiamento via bancos públicos e agências de fomento.

Apesar de críticas sobre uma tentativa de o Executivo "reivindicar a paternidade" do tema, há consenso sobre a importância de unificar os textos, garantindo segurança jurídica e agilidade na aprovação.

Do subsolo ao protagonismo global

Segundo o relator, o projeto busca romper com a lógica histórica da exportação de matéria-prima sem beneficiamento. Jardim defende que o Brasil deve não apenas extrair, mas também processar e agregar valor aos seus minerais, fortalecendo sua indústria e ampliando o protagonismo global. "Não podemos repetir o erro do ferro, que exportamos em grande volume e depois importamos como aço", disse.

A movimentação ganha contornos geopolíticos. Na semana passada, o encarregado de negócios da embaixada americana, Gabriel Escobar, manifestou o interesse dos Estados Unidos em firmar parcerias no setor. Hoje, cerca de 70% das exportações minerais do Brasil vão para a China, que domina a produção e o refino de insumos estratégicos, como baterias e ímãs de alta potência.

A Agência Internacional de Energia (IEA) alerta para os riscos dessa concentração. A China responde por mais de 80% da produção mundial de células de bateria e por quase 100% do refino de minerais como disprósio, térbio e ítrio.

O que propõe o PL 2.780/2024?

A proposta institui a PNMCE e cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), com diretrizes claras:

• Incentivar pesquisa, lavra e processamento mineral;
• Atualizar periodicamente a lista de minerais estratégicos;
• Estimular parcerias internacionais e inovação tecnológica;
• Alinhar a mineração ao desenvolvimento sustentável.

Incentivos e obrigações:

• Créditos e incentivos fiscais para produção e inovação;
• Regime aduaneiro especial para importação e exportação de bens da cadeia mineral;
• Empresas de grande porte devem investir ao menos 0,4% da receita bruta em P&D.

Sustentabilidade e impacto regional

A proposta exige que a atividade minerária gere benefícios concretos para as comunidades locais, promovendo desenvolvimento regional, inclusão social e proteção ambiental.

COP30: vitrine para o Brasil

O projeto é considerado peça-chave para a COP30, marcada para novembro de 2025, em Belém (PA). A meta é posicionar o Brasil como potência em minerais estratégicos e atrair investimentos internacionais com base em segurança jurídica, previsibilidade e baixo impacto ambiental.

"Precisamos dar um salto na governança do setor, com integração às políticas ambientais e de infraestrutura", defende Jardim.

Soberania e autonomia em jogo

O interesse americano tem acendido alertas no governo. Em cerimônia em Minas Gerais, na semana passada, o presidente Lula reagiu: "Temos todo o nosso petróleo, nosso ouro e nossos minerais ricos para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro".

A declaração foi resposta à ofensiva dos EUA, que propõem financiamento de plantas de separação no Brasil, joint ventures com mineradoras nacionais e transferência de tecnologia com controle estrangeiro. A iniciativa integra a estratégia americana de reduzir a dependência da China e fortalecer cadeias críticas ocidentais.

O que está em jogo

Os chamados minerais críticos e terras raras são fundamentais para tecnologias estratégicas, de celulares e veículos elétricos a turbinas e sistemas militares. Sua extração é complexa e concentrada em poucos países.

O Brasil reúne três atributos raros: diversidade geológica, matriz energética limpa e estabilidade institucional. Segundo o Serviço Geológico dos EUA, o país possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, atrás apenas da China.

Principais reservas brasileiras

Terras raras: Araxá (MG), Serra Verde (GO), Sento Sé (BA), Amazonas

Lítio: Vale do Jequitinhonha (MG)

Nióbio: Araxá (MG), Catalão (GO) - 90% das reservas globais

Cobre, níquel, cobalto: Pará, Bahia, Goiás

Grafite, tântalo, zinco e estanho: diversas regiões do Norte, Nordeste e Sudeste

Exportações e sobretaxa americana

Mesmo diante da importância estratégica, o Brasil ainda exporta majoritariamente minério bruto e reimporta produtos acabados a preços elevados. Um decreto assinado por Donald Trump, que impôs sobretaxa de 50% sobre importações brasileiras, poupou cerca de 75% das exportações minerais ao país. Mesmo assim, o setor acompanha com atenção os desdobramentos.

"Estamos analisando os impactos e seguimos atuando para que todos os minerais brasileiros sejam excluídos da nova sobretaxa", afirmou o Ibram.