O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar uma ação que busca impedir que instituições financeiras que atuam no Brasil cumpram sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky. A iniciativa é do líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), e tem como objetivo evitar bloqueios de contas bancárias e cartões de crédito de Moraes por bancos vinculados ao sistema financeiro internacional.
A ação foi apresentada após Moraes ser incluído na lista de sanções do governo norte-americano sob alegações previstas na Lei Magnitsky, norma que permite penalizar estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. As punições envolvem congelamento de bens e restrições ao uso de serviços financeiros sob jurisdição dos EUA. No Brasil, a preocupação é que a decisão provoque efeitos colaterais por meio de bancos com operações conectadas ao sistema financeiro norte-americano.
Na petição enviada ao STF, Lindbergh alerta para o risco de que instituições financeiras brasileiras sejam pressionadas a cumprir medidas adotadas unilateralmente por autoridades estrangeiras, contrariando a Constituição e a soberania nacional. Ele pede que o Supremo declare a impossibilidade de qualquer banco ou operadora aplicar, direta ou indiretamente, as sanções definidas pela legislação americana.
O argumento central da ação é que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer consequências jurídicas no país por decisões externas que não tenham sido validadas pela Justiça nacional. "Cabe ao STF reafirmar de forma clara a ineficácia dessas sanções dentro do território brasileiro", defende o parlamentar.
Zanin, que também preside a Primeira Turma do STF, já encaminhou o caso para manifestação da Procuradoria-Geral da República. O processo foi distribuído por sorteio eletrônico, conforme determina o regimento da Corte.
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