Uma proposta da deputada Dayany Bittencourt (União/CE) quer transformar em lei o que hoje é apenas uma norma administrativa: o direito de não ser incomodado por ligações de telemarketing não autorizadas. A chamada "Lei Não Me Perturbe" altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir expressamente que operadoras entrem em contato com clientes que tenham se cadastrado para não receber ligações comerciais.
Segundo o texto, qualquer empresa de telemarketing que descumprir a norma poderá ser punida com advertência, multa de até R$ 50 milhões, suspensão temporária e, em casos graves de reincidência, até com a proibição definitiva de atuar no setor. A Anatel será a responsável por aplicar as sanções.
Além disso, a proposta obriga as operadoras a manterem o registro do consentimento dos consumidores que aceitarem receber ligações e exige que os números usados para essas chamadas sejam informados à Anatel. O bloqueio dos números de consumidores inscritos no cadastro deve ocorrer em até 48 horas.
A parlamentar destaca que, apesar da existência do portal Não Me Perturbe, os consumidores continuam a receber, todos os meses, mais de 1 bilhão de chamadas indesejadas. "A realidade brasileira evidencia a ineficácia das medidas atuais", diz a justificativa.
Inspirada em experiências de outros países como Estados Unidos e Espanha, a proposta ainda institui uma campanha nacional de conscientização, veiculada anualmente em rádio, TV e redes sociais, com linguagem acessível e orientação prática sobre como se cadastrar para não receber mais chamadas.
"A transformação dessa política em lei formal assegura sua perenidade, enquanto as sanções mais duras e a divulgação ampla garantem maior adesão e respeito às regras", afirma Dayany. A parlamentar argumenta que a medida fortalece a proteção ao consumidor e garante o direito à privacidade e ao sossego.