O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da Oposição na Câmara, apresentou o projeto de lei 3678/2025, que prevê a possibilidade de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas feitas por profissionais de segurança pública com a compra de munições, armas de fogo, cursos e treinamentos necessários ao exercício da função.
Segundo o parlamentar, a proposta busca reconhecer a relevância e os riscos inerentes à atividade desses profissionais, além de compensar gastos que, muitas vezes, saem do próprio orçamento familiar.
"A Constituição Federal, em seu art. 144, confere papel essencial às instituições de Segurança Pública na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entretanto, é notório que muitos profissionais, diante da limitação de recursos públicos, recorrem ao próprio orçamento familiar para adquirir equipamentos e realizar capacitações indispensáveis ao bom exercício da função", afirmou Alden.
O texto determina que as despesas relacionadas à capacitação e à aquisição de equipamentos para o desempenho da atividade possam ser abatidas do imposto devido, como forma de incentivo à qualificação permanente e de reconhecimento dos custos adicionais da função.
A proposta aguarda despacho da Presidência da Câmara para iniciar a tramitação nas comissões temáticas.