A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a revisão e a confirmação da vistoria técnica na última instância administrativa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da desapropriação de terras por descumprimento da função social.
Atualmente, um imóvel rural pode ser desapropriado para fins de reforma agrária caso não atenda à sua função social, que abrange o uso adequado da terra, a preservação ambiental e o cumprimento das leis trabalhistas. A vistoria técnica que avalia esses aspectos é realizada pelo Incra. Com a nova proposta, o proprietário terá a chance de apresentar recursos contra o laudo pericial, assegurando que o processo seja revisado até a última instância administrativa do órgão.
O relator do projeto de lei 4.698/23, deputado Adilson Barroso (PL-SP), defendeu a proposta, afirmando que ela resguarda o direito de propriedade. "O princípio da presunção de inocência, que muitas vezes é invocado para a proteção de não merecedores, é agora utilizado para a garantia do direito de propriedade e para a proteção do homem do campo", afirmou.
De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o projeto foi aprovado com uma emenda que realiza ajustes na redação. O relator também recomendou a rejeição do projeto apensado (PL 5.108/23).
O projeto ainda será submetido à análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.