Com o objetivo de ampliar o acesso ao regime simplificado, o projeto de lei 4202/2025, apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), propõe elevar para R$ 120 mil o limite anual de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o teto está fixado em R$ 81 mil.
Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca adequar a legislação à realidade econômica do país e ao aumento dos custos de vida e de operação dos pequenos negócios.
A proposta altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A proposição defende que a atualização permitirá a inclusão de mais trabalhadores, reduzindo a informalidade.
"Com o novo teto, ampliamos as condições para que empreendedores individuais possam se manter regulares, recolhendo tributos e acessando benefícios previdenciários", destaca o texto apresentado.
O projeto de lei ainda precisa tramitar pelas comissões da Câmara antes de ser apreciada no Plenário. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado.