Câmara aprova urgência a propostas sobre ouro e reconhecimento facial

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para três proposições legislativas de relevância. Tal medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas que passam a tramitar em regime de urgência são as seguintes:

• Projeto de lei 3025/2023: De autoria do Poder Executivo, visa a reformular o marco regulatório do comércio e transporte de ouro em território nacional;
• Projeto de lei 1828/2023: De autoria do Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), versa sobre a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas;
• Projeto de lei 1312/2025: Também de iniciativa do Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a "Fundação Caixa", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito .