Comissão aprova projeto que eleva Disque 100 a status de lei

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa consolidar o Disque 100 como lei. Atualmente, o serviço opera sob regulamentação por decreto, acolhendo denúncias de transgressões aos direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo o texto, o "Disque Direitos Humanos - Disque 100" será o canal para o recebimento de denúncias de violações de direitos contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, assegurando a confidencialidade dos dados fornecidos.

Sob a orientação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou a proposição substitutiva ao projeto de lei 976/24, elaborada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). O substitutivo, apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), amplia o âmbito da proposta original, de autoria do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que se restringia a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A relatora introduziu duas emendas com o objetivo de suprimir do texto obrigações que acarretariam despesas contínuas (como a operação e divulgação nacional do serviço), alinhando-o à legislação fiscal. A definição desses aspectos será realizada em momento posterior, por meio de regulamentação.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que se converta em lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Leia a íntegra da proposta.