O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) sua escolha pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) para assumir a relatoria da PEC da Segurança Pública na comissão especial encarregada de analisar o mérito da proposta. Ele já havia relatado a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou seu parecer favorável.
O colegiado terá como presidente o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). "São parlamentares com ampla experiência na área, o que garantirá um debate técnico e qualificado. A segurança pública é uma prioridade desta Casa e do povo brasileiro", disse Hugo Motta.
"Iremos fazer um debate sério, democrático, ouvindo a sociedade e os diversos segmentos da segurança pública. Reafirmo o compromisso com o combate ao crime, à violência e focado em garantir ao cidadão segurança", respondeu o relator.
A PEC da Segurança Pública insere o Sistema Nacional de Segurança Pública na Constituição, dando a ele grau de importância equivalente ao Sistema Único de Saúde. Ela também constitucionaliza os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), protegendo-os contra contingenciamentos.
O texto, que é a principal iniciativa do governo na área de segurança, transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em uma nova força, a Polícia Viária Federal, de caráter multimodal. Ela também garante às guardas municipais o papel de patrulhamento ostensivo, garantindo seu papel como instrumento primário de prevenção ao crime.
A proposta ainda cria instrumentos de integração entre as forças de segurança dos diferentes entes federados, buscando preparar uma resposta coordenada ao crime organizado.