Em sessão realizada na última terça-feira (9), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deliberou favoravelmente sobre propostas de créditos adicionais ao Orçamento de 2025, totalizando R$ 10,6 bilhões. Tais proposições serão submetidas à votação no Plenário do Congresso Nacional.
O montante mais expressivo, contemplado no projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2025, aloca R$ 8,3 bilhões para a instituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, medida prevista na reforma tributária. A reforma estabeleceu a criação deste fundo em 2025, visando compensar a diminuição da receita dos estados decorrente da extinção gradual dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e ao ISS.
A redução progressiva das alíquotas desses tributos ocorrerá entre 2029 e 2032, culminando em sua extinção definitiva em 2033. O deputado federal José Nelto (União-GO) afirmou que o aporte visa mitigar as perdas até 2033, complementando: "Havendo prejuízo para estados e municípios, a União poderá mandar um novo projeto para esta Casa, evitando que estados e municípios sejam prejudicados".
O segundo maior crédito suplementar aprovado pela CMO, previsto no PLN 12/2025, destina R$ 2,15 bilhões ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a fundos de desenvolvimento regionais, com ênfase no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. Os recursos provêm do superávit financeiro de 2024.
O deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO), relator do projeto, acolheu emenda que autoriza o provimento de cargos nas forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF, atendendo a uma solicitação do governo local. A autorização permite a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares.
O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/2025), deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), solicitou prazo adicional de uma semana para apresentar seu relatório final.