Senado aprova acordo Brasil-Índia contra bitributação de renda

O Plenário do Senado Federal aprovou a atualização do acordo firmado entre Brasil e Índia. O objetivo principal é a eliminação da dupla tributação e a prevenção da evasão fiscal relacionada aos impostos sobre a renda.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 391/2024, relatado favoravelmente pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi aprovado e encaminhado para promulgação. O acordo, em vigor desde 1992, visa impedir que a renda de pessoas físicas ou jurídicas seja tributada pelo mesmo imposto em ambos os países.

O acordo propõe medidas para incentivar investimentos indianos no Brasil, bem como os investimentos brasileiros na Índia. A nova redação incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto Beps), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visa combater a estratégia utilizada por empresas multinacionais para reduzir o pagamento de impostos.

A atualização busca equilibrar os interesses dos dois países, considerando o aumento das atividades comerciais e a internacionalização das empresas. Visa também coibir o planejamento tributário agressivo - estratégia utilizada por empresas ou indivíduos para reduzir o pagamento de impostos, por meio de brechas ou interpretações favoráveis da lei tributária.

O novo texto atualiza diversas partes do acordo, como estabelecer limites para a tributação na fonte sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos, com o objetivo de estimular investimentos recíprocos. Também há novas regras sobre tributação de ganhos de capital e de serviços pessoais, limitação de benefícios tributários para evitar abusos e reconhecimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como imposto abrangido pelo acordo.

O texto seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em agosto.

Confira a integra da proposta.