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Indicação de Wellington Dias para o Ministério do Desenvolvimento Social entrega cadeira do PT no Senado ao PSD. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) 1.114/2022, que permite o uso do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) para cobrir dívidas de famílias com financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. A MP havia sido aprovada instantes antes pela Câmara dos Deputados, com mudanças em relação ao texto original. O projeto decorrente da MP (PLV 1/2022) segue para a sanção.
No Senado, a medida foi aprovada nos termos do relatório do senador Guaracy Silveira (Avante-TO), com as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações está a extensão da cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) a imóveis usados ou já existentes. Até a edição da MP, o Fundo cobria apenas imóveis novos.
Outra mudança e, relação ao texto original foi a instituição de tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
"Entendemos que, diante da escassez de crédito, a medida é meritória, especialmente para as micros e pequenas empresas, bem como para microempreendedores individuais. A expansão de novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda propiciada pela redução dos riscos correspondentes, também é importante medida com impacto potencial positivo, especialmente no atual cenário pós-pandemia", disse o relator.
Ele ressaltou que a extensão do programa não exigirá aporte adicional de recursos da União e será feita com a postergação dos reembolsos devidos pela desoneração de garantias nos anos de 2022 e 2023.