CDH discutirá projetos sobre voluntariado, ECA e acessibilidade

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) programou uma reunião para a próxima quarta-feira (17), às 11h, com uma pauta composta por 14 itens. O primeiro projeto previsto para discussão visa estimular o engajamento de jovens em atividades de voluntariado. O projeto de lei 4.159/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe que o Estado promova projetos e ações que incentivem a oferta de tais atividades, além de integrar e divulgar dados e informações sobre oportunidades de voluntariado, fomentar projetos de cooperação na área e realizar campanhas de incentivo à prática.

A proposta de Damares, que preside a CDH, conta com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria será analisada na comissão em caráter terminativo, ou seja, se aprovada, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Outro ponto de destaque a ser discutido na reunião é o projeto que busca incluir atribuições específicas para a Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto de lei 3.555/2023, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu voto favorável, na forma de um substitutivo, do senador Marcos Rogério (PL-RO). Após a votação na CDH, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma das alterações propostas é a garantia de assistência jurídica pela Defensoria Pública a mães ou gestantes que manifestarem interesse em entregar o filho para adoção, bem como acompanhamento da mãe ou de ambos genitores durante o processo. O texto exige a presença da Defensoria Pública na audiência caso haja desistência de entrega por parte dos genitores.

O projeto também prevê qualificação de membros da Defensoria Pública para atuação em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes. Atualmente, essa qualificação é restrita a membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.

O senador Angelo Coronel argumenta que, desde a promulgação do ECA, a Defensoria Pública desempenha um papel cada vez mais relevante enquanto intermediadora na garantia de direitos previstos no estatuto. Segundo ele, o projeto formaliza ações já realizadas pela Defensoria Pública. O parlamentar também ressalta que o texto foi sugerido pela Defensoria Pública da Bahia e, posteriormente, reformulado para abranger o âmbito nacional.

Ampliação de regras de acessibilidade

O projeto que torna obrigatória a aplicação de regras de acessibilidade em editais de compras e contratações públicas também será votado durante a reunião. O projeto de lei 4.132/2021, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estendendo a obrigatoriedade da aplicação de regras de acessibilidade a editais de contratação e compra de produtos e serviços elaborados pelo poder público e por empresas estatais, concessionárias e permissionárias.

O estatuto atual já estabelece essa exigência a planos diretores municipais, diretores de transporte e trânsito, de mobilidade urbana, de preservação de sítios históricos, códigos de obras, leis de uso e ocupação do solo, entre outros.

O relator é Flávio Arns (PSB-PR), e a matéria seguirá para a CCJ também. Na justificativa do projeto, Weverton destaca o papel do poder público enquanto catalisador da promoção à acessibilidade. Segundo ele, "o poder público é um grande consumidor de produtos e serviços e, portanto, qualquer ação positiva relativa a inserção correta dos critérios de acessibilidade terá grande impacto efetivo".