Brasil Soberano: CAE aprova retirada de R$ 30 mi do teto de gastos

Nesta terça-feira (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei complementar (168/2025), de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), que retira do teto de gastos os R$ 30 milhões destinados ao Programa Brasil Soberano, em resposta às tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.

A decisão seguiu o parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital (MDB-PB). Segundo ele, "a flexibilização das regras fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos EUA".

O projeto também isenta os gastos com exigências da Lei da Responsabilidade Fiscal (101/2000), a exemplo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro anual, da comprovação de renúncia estimada na receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), e de medidas compensatórias no aumento da receita, desde que inferiores aos R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026.

Com o objetivo de investir em outras medidas de apoio aos afetados pelo tarifaço, a proposta legislativa prevê aumento do aporte financeira da União em:

• Fundo Garantidor de Operações (FGO), em até R$ 1 bilhão;
• Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE), em até R$ 1,5 bilhão;
• Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), em até R$ 2 bilhões.

Reintegra

Além disso, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) sofre alterações com a proposta. O programa do governo federal é outra forma de incentivo a exportação de produtos manufaturados, por meio de benefício fiscal que devolve resíduos tributários. Atualmente, a devolução vai de 0,1% a 3% e admite acréscimo de até 2% em situações especiais, justificadas e comprovadas. Se aprovada a proposta, esse limite será ampliado para 3%, quando forem exportações impactadas pelo tarifaço.