A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados para a venda de medicamentos. O parecer, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovado em caráter terminativo e seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja pedido para votação no Plenário do Senado.
A proposta é um substitutivo ao projeto de lei 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB), e altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973). O texto original previa a venda de medicamentos isentos de prescrição diretamente em supermercados, desde que com assistência de farmacêutico, presencial ou virtual. O objetivo era ampliar o acesso a remédios de uso comum.
O substitutivo estabelece que as farmácias devem seguir normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e contar com farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. Também cria regras específicas para medicamentos de controle especial, como a conclusão da venda só após o pagamento, e a entrega do produto com a embalagem lacrada até o caixa.
A proposta ainda proíbe a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora da área da farmácia e restringe o uso de canais digitais à entrega, desde que em conformidade com as exigências sanitárias.