Governo Federal apresenta projeto para regulação de big techs

O Governo Federal enviou à Câmara dos Deputados o projeto de lei de Concorrência Digital Justa, que trata acerca da regulação econômica das big techs. O objetivo é fortalecer os mecanismos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para enfrentar desafios concorrenciais nos mercados digitais.

A proposta propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e visa prevenir práticas que comprometam a livre concorrência e assegurar maior transparência, equilíbrio e liberdade de escolha para consumidores e empresas, sem renunciar ao incentivo à inovação. Além de baratear serviços e corrigir distorções.

De acordo com o presidente do Cade, Gustavo Augusto, "as rápidas mudanças trazidas pelo avanço da inteligência artificial e da economia digital têm criado a necessidade de as autoridades de defesa da concorrência reverem seus instrumentos de atuação, em todo o mundo. O nosso foco será proteger o bem-estar do consumidor e garantir que a competição no mercado digital se dê de uma forma justa e equilibrada".

Designações e obrigações

O projeto de lei cria dois processos administrativos. Em ambos os casos, trata-se de responsabilidade do Cade fazer a designação a partir de características qualitativas e observar o piso mínimo de faturamento (superior a 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais). Os processos são:

• a designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais;
• a determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas.

A designação será feita mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade. O não cumprimento das obrigações poderá acarretar multas e outras sanções corretivas. A proposta tem como objetivo mitigar obstáculos e custos, promovendo maior equilíbrio nas relações no mercado digital.