A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5414/2020, que visa aumentar o período para a apresentação de recursos perante a Justiça do Trabalho, elevando-o de 8 para 15 dias.
De autoria do ex-deputado Coronel Armando (PP-SC) e relatado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o texto mantém inalterados os prazos para o pedido de revisão do valor atribuído à causa e para os embargos de declaração, que permanecem fixados em cinco dias.
Em sua justificativa, a deputada Geovania de Sá argumentou que a alteração busca uma convergência com os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil. "A uniformização dos prazos vai possibilitar uma melhor gestão dos processos às partes, juízes e, principalmente, a advogados - que geralmente atuam tanto na justiça comum quanto na justiça especializada", afirmou a relatora.
Geovania de Sá defende que o prazo de 15 dias é o mais adequado para os atos processuais, argumentando que "um prazo recursal exíguo, longe de concretizar a justa demanda por um processo mais célere e efetivo, penaliza aquelas partes que não dispõem de recursos financeiros para contratar escritórios de advocacia robustos e que conseguem produzir bons recursos no pouco tempo disponível."
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.