Comissão sobre trabalho por aplicativo já aprovou 29 requerimentos

O primeiro mês de atuação da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara resultou na aprovação de 29 requerimentos, a fim de intensificar as atividades. O colegiado, atuante desde 19 de agosto, foi criado para analisar o projeto de lei complementar 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado de passageiros e de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.

Um dos pilares da Comissão deve ser o debate, conforme definição do plano de trabalho. Nas três audiências públicas, 19 convidados, de especialistas a interessados, foram ouvidos sobre o tema. A perspectiva institucional da proposta foi apresentada por representantes do Superior Tribunal do Trabalho (TST), do Ministério do Trabalho e Emprego e da Procuradoria-Geral do Trabalho, presentes na primeira audiência, realizada em 2 de setembro.

A discussão acadêmica aconteceu na semana seguinte (9), quando especialistas em Transporte, Direito e Processo do Trabalho, e Direito do Trabalho e da Seguridade Social estiveram na Comissão. No encontro da última terça-feira (16), o colegiado tratou dos trabalhadores não relacionados a transporte e entrega de bens. Entre os participantes, estava a economista Claudia Viegas que defendeu a necessidade de debate entre todos os setores: "Qualquer proposta de regulação precisa ser debatida com base na realidade atual, sob risco de gerar prejuízo social e econômico".

Os requerimentos aprovados, em maioria, indicam novos convidados ou temáticas a serem abordados pela Comissão, como os impactos da regulamentação em relação às práticas concorrenciais livres e à saúde do mercado, sugerida por Zé Trovão (PL-SC).

Por solicitação de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a Comissão também apresentou a proposta 152/2025 na Câmara Municipal de Fortaleza (CE). No requerimento, o parlamentar argumenta que "como um dos principais polos econômicos e urbanos do Nordeste, [Fortaleza] concentra expressiva atividade de transporte por aplicativo e serviços de entrega digital". Em circunstâncias semelhantes, Joaquim Passarinho (PL-PA) requereu a realização de mesa redonda no estado do Pará para debater impactos trabalhistas e regulatórios da atividade mediada por plataformas digitais. O pedido foi aprovado pela Comissão e aguarda agendamento.

A partir das discussões, outro objetivo do colegiado é alimentar os parlamentares com informações e sugestões dos agentes econômicos atuantes no arranjo econômico das plataformas digitais de prestação de serviços e, assim, embasar a construção de um parecer técnico ao projeto, que está sob relatoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A Comissão é presidida por Joaquim Passarinho.

PLP 152/2025

Apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta cria regras para o funcionamento dessas atividades, ao estabelecer direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. O autor argumenta que o objetivo é "pôr fim ao vazio jurídico dos trabalhadores de aplicativos, essenciais às plataformas, mas ainda sem direitos garantidos em lei", além de "assegurar serviços prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável".