Audiência pública reforça defesa de marco para trabalho por aplicativo

A Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos realizou nesta terça-feira (16) mais uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar 152/2025, que cria um marco para o setor de trabalho por aplicativo. O relator, deputado Augusto Coutinho, destacou que a prioridade é reduzir a judicialização e dar previsibilidade ao mercado, garantindo segurança para empresas, trabalhadores e usuários.

O debate reuniu magistrados, acadêmicos e especialistas, entre eles o juiz do Trabalho Paulo Roberto Dornelli, a presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, Cláudia Márcia de Carvalho Soares, a professora Ana Carolina Reis Paz Leme, a economista Cláudia Viegas e o especialista em Instituições do Mercado de Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Nuno Cunha.

As falas convergiram na defesa de uma regulação capaz de trazer segurança jurídica sem comprometer a dinâmica do setor. Dornelli destacou que o projeto reconhece o trabalhador de aplicativo como autônomo e não subordinado, o que, em sua avaliação, dá um direcionamento legislativo adequado em um cenário de rápidas transformações. "As plataformas investem, criam mercados e oferecem renda e dignidade para milhares de pessoas que muitas vezes estão excluídas do mercado formal", afirmou.

Na mesma linha de preocupação com o equilíbrio, a economista Cláudia Viegas chamou atenção para os riscos de uma eventual imposição de vínculo empregatício tradicional.

Segundo estudo da consultoria Ecoa, a medida elevaria custos das empresas, pressionaria preços para os consumidores e poderia excluir mais da metade dos motoristas e entregadores hoje ativos, com efeitos negativos sobre a renda da categoria e o PIB. "Qualquer proposta de regulação precisa ser debatida com base na realidade atual, sob risco de gerar prejuízo social e econômico", defendeu.

Já Nuno Cunha lembrou que não há um modelo único de regulação em nível internacional. "Existem muitos trabalhos, existem muitos pensamentos, existem muitos progressos, mas não existe um modelo único da regulação", observou. Ele citou exemplos distintos, como Portugal, que responsabiliza o profissional pelo cumprimento de normas de saúde e segurança, e países como Índia e Quênia, onde há limites de jornada estabelecidos em lei.

Além dos especialistas, parlamentares também ressaltaram a necessidade de uma legislação que reconheça a singularidade do trabalho por aplicativos. O relator da matéria, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defendeu a construção de um modelo equilibrado. "Ela pode não ser perfeita, mas será importante. O que não podemos é deixar o setor sem regras claras", afirmou.

Leia a íntegra do projeto.