Presidente do TST defende regras equilibradas para trabalho via app

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, defendeu a criação de regras equilibradas para trabalhadores de aplicativos. Ele participou da primeira reunião de debates da comissão especial que analisa o projeto de lei complementar sobre o tema. Para o ministro, é necessário reconhecer as múltiplas formas de prestação de serviços nas plataformas digitais.

Ao discursar, destacou que há situações em que existe vínculo de emprego e outras em que ele não se configura. "Eu não posso chegar e dizer assim, olha aqui, trabalho em plataforma, não tem vínculo de emprego nunca. Não é razoável o extremo, pode haver, se houver as condições".

Aloysio usou exemplos internacionais para demonstrar a diversidade de soluções. Mencionou a Espanha, que adotou presunção de vínculo, e a França, que permitiu negociação coletiva. Para ele, a transparência no uso de algoritmos é fundamental. "Essa é a questão mais essencial, transparência do uso de algoritmos, para que, naturalmente, eu tenha conhecimento quando eu posso me conectar, quando não posso me conectar".

O ministro destacou ainda a importância de garantias básicas aos prestadores. "O que é preciso é exatamente isso, criar condições mínimas, e essas condições mínimas são, primeiro, uma remuneração mínima", afirmou. Ele também citou seguro contra acidentes, acesso à previdência e direito à desconexão como elementos centrais.

Corrêa da Veiga afirmou que a escolha entre trabalho autônomo ou subordinado deve estar disponível ao prestador. "Precisa ter liberdade de escolha, liberdade de escolha, olha, eu quero ser autônomo, vou ser autônomo, prefiro ser autônomo", disse. E alertou: "Se não regulamentar, fica ao Deus dará".

Por fim, o presidente do TST reafirmou que o Congresso é o espaço adequado para definir essas normas. "O foro é esse, porque o Parlamento é o responsável por isso. Porque quando não regulamenta, vai para o judiciário, aí o judiciário decide".