O que pode mudar no impeachment de ministros do STF e do presidente

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu acelerar a tramitação do projeto de lei 1.388/2023, que reformula integralmente a legislação sobre crimes de responsabilidade e processos de impeachment no Brasil. Parada há dois anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta voltou ao centro do debate após a liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte.

A decisão foi interpretada no Senado como uma redução das prerrogativas constitucionais do Legislativo e como a exclusão da sociedade civil — incluindo parlamentares — do controle político sobre autoridades de alta hierarquia. Em reação, Alcolumbre cobrou do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a entrega de seu parecer, que deve ser apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (10).

Veja o projeto de lei 1.388/2023.

Se avançar, o projeto representará a maior atualização da legislação de impeachment desde a Lei 1.079/1950, considerada ultrapassada diante da estrutura institucional criada pela Constituição de 1988. A liminar de Gilmar funcionou como catalisador político, desagradando a setores do governo e da oposição.

Evolução do sistema constitucional

O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski, a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que assumiu a autoria formal do projeto. Para Pacheco, a lei de 1950 deixou de acompanhar a evolução do sistema constitucional brasileiro.

"A lei de 1950 não responde às exigências institucionais atuais. Tanto assim que, nos impeachments presidenciais, o STF precisou fixar um rito inexistente na legislação, à luz da Constituição e das práticas parlamentares", afirmou Pacheco na justificativa da proposta.

A seguir, o Congresso em Foco destrincha as principais mudanças previstas na proposta — especialmente para ministros do STF e para o presidente da República. O texto ainda pode sofrer alterações pelo relator.

O que muda com o projeto de lei 1.388/2023

Ampliação e organização das autoridades sujeitas a impeachment

O projeto atualiza, detalha e moderniza a lista de autoridades que podem responder por crime de responsabilidade, hoje dispersa e incompleta. Entre elas:

• presidente e vice-presidente da República;
• ministros de Estado;
• comandantes das Forças Armadas (previsão inexistente na lei atual);
• ministros do STF (com tipos específicos de infração);
• ministros do STJ, TST, TSE e STM;
• procurador-geral da República;
• advogado-geral da União;
• membros do CNJ e CNMP;
• governadores, vice-governadores e secretários estaduais.

O que muda em relação à lei atual

• a legislação de 1950 não tipifica condutas de comandantes militares;
• não contempla CNJ e CNMP;
• trata ministros do STF de forma genérica;
• não detalha autoridades jurídicas de cúpula;
• deixa indefinido o alcance dos processos nos estados.

O projeto, segundo Pacheco, busca superar essas lacunas "com regras homogêneas, claras e compatíveis com o desenho institucional da Constituição de 1988".

Impeachment de ministros do STF: as principais mudanças

A parte mais sensível do projeto ganhou relevância após a liminar de Gilmar Mendes. O texto propõe o modelo mais estruturado já elaborado para responsabilização de integrantes da Suprema Corte.

1. Tipificação específica e moderna

Passam a ser consideradas infrações:

• interferência indevida em processos ou investigações;
• participação em julgamento estando impedido ou suspeito;
• advocacia administrativa;
• condutas político-partidárias;
• abuso de poder ou desvio funcional.

Ao mesmo tempo, o projeto protege a independência judicial:

• votos, decisões, interpretações constitucionais e divergências jurídicas não podem fundamentar um pedido de impeachment.

2. Filtros rigorosos contra denúncias infundadas

Ao contrário da liminar de Gilmar, a proposta mantém a legitimidade de cidadãos, entidades e parlamentares, mas exige:

• descrição minuciosa dos fatos;
• provas ou indícios mínimos;
• documentos anexos;
• lista de testemunhas.

Denúncias abusivas são rejeitadas imediatamente e encaminhadas ao Ministério Público.

3. Rito estruturado e prazos definidos

O projeto cria um procedimento completo, inexistente na lei atual:

• 5 dias para corrigir falhas;
• 30 dias para defesa prévia;
• 15 dias para indicação de testemunhas;
• 30 + 30 dias para produção de provas;
• 10 dias para alegações finais de cada parte;
• 10 dias para o relatório final.

4. Limite para afastamento

Hoje, ministros podem ser suspensos por tempo indefinido.

O projeto estabelece:

• afastamento máximo de 180 dias;
• retorno automático se o julgamento não for concluído.

Impeachment do presidente da República: mudanças essenciais

O projeto também atualiza profundamente os crimes de responsabilidade presidenciais, tornando-os mais compatíveis com a Constituição de 1988.

Novas condutas incluem:

• atentados à soberania;
• uso indevido das Forças Armadas;
• violação grave das normas orçamentárias;
• sabotagem a órgãos de controle;
• corrupção grave;
• atos contra o regime democrático.
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  O que prevê projeto de Rodrigo Pacheco.Arte Congresso em Foco

Filtros para denúncias

Cidadãos e entidades continuam podendo denunciar, desde que cumpram requisitos formais, com apresentação de provas mínimas.

A Câmara mantém o quórum de 2/3 para autorizar a abertura do processo.

Afastamento limitado

O afastamento do presidente segue a mesma lógica dos ministros: até 180 dias, com retorno automático.

Por que o projeto mexe no equilíbrio entre os Poderes

Segundo Rodrigo Pacheco, a proposta:

• moderniza o conceito de crime de responsabilidade;
• fecha lacunas deixadas pela lei de 1950;
• reduz o poder discricionário do presidente do Senado;
• amplia e uniformiza a responsabilização de autoridades de cúpula;
• protege a independência judicial sem criar blindagens absolutas;
• reforça o papel constitucional do Congresso como tribunal político.

A tensão entre Legislativo e Judiciário aumentou após Gilmar negar o pedido da Advocacia-Geral da União para revisar sua própria liminar. O ministro argumentou que o modelo atual de denúncias é incompatível com a separação dos Poderes e que o impeachment não pode ser instrumento de intimidação.

Como mostrou o Congresso em Foco, a liminar afeta diretamente ao menos 68 pedidos hoje ativos no Senado, todos apresentados por cidadãos ou parlamentares — que deixam de ser válidos caso a decisão seja confirmada pelo plenário do STF.

Em plenário, Alcolumbre rebateu: "A Lei 1.079 garante a qualquer cidadão o direito de propor processo por crime de responsabilidade. Eventuais abusos não justificam sua anulação por decisão judicial". Se aprovado na CCJ e no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara, onde poderá redefinir o sistema de responsabilização política no Brasil.