SENADO
CCJ aprova prazo de cinco anos para ação disciplinar em cartórios
Projeto aprovado pela comissão fixa prazo para aplicação de sanções a notários e registradores e segue ao Plenário do Senado em regime de urgência.
12/8/2026
Proteção animal
CCJ analisa Estatuto dos Cães e Gatos e penas maiores para maus-tratos
Propostas estabelecem direitos e deveres para tutores e podem elevar para até seis anos a pena em casos agravados de maus-tratos.
11/8/2026
Câmara
Avança projeto de compartilhamento de risco em remédios de doença rara
Redação final foi apresentada à CCJ pelo relator Diego Garcia e proposta deve ser analisada na próxima sessão.
5/8/2026
Sistema penal
Projeto regulamenta princípio da insignificância no Código Penal
Texto estabelece critérios para aplicação do princípio da insignificância e mantém sua vedação em crimes contra a Administração Pública.
22/7/2026
CCJ DA CÂMARA
Relator dá parecer favorável à punição de presos que posam para fotos
Projeto equipara pose para fotos em presídios ao uso ativo do aparelho celular, configurando falta grave ao detento.
21/7/2026
Câmara dos Deputados
Avança projeto que endurece punições para interdição abusiva de idosos
Texto é inspirado na história de Ernesto Iannoni, fundador da Flexform, que foi alvo de uma suposta tentativa de interdição abusiva.
17/7/2026
Veículos
CCJ da Câmara aprova cálculo do IPVA com base no peso do veículo
Texto estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo e autoriza descontos para modelos menos poluentes.
9/7/2026
Alerj
CCJ da Alerj aprova tornozeleira rosa para agressores de mulheres
Projeto também prevê relatório anual sobre o monitoramento de agressores e o cumprimento de medidas protetivas.
9/7/2026
Câmara dos Deputados
Marcos Pollon recorre à CCJ contra suspensão de mandato por dois meses
Medida, aprovada pelo Conselho de ética, resulta de ofensas e palavras de baixo calão dirigidas ao presidente da Casa durante evento em Campo Grande.
29/6/2026
Mensagem
CCJ da Câmara aprova penas mais duras para ameaça e violência via Pix
Proposta crimes de ameaça, perseguição e violência psicológica contra a mulher; texto vai a Plenário.
17/6/2026
