CCJ conclui votação da PEC da Segurança e envia texto ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado encaminhou nesta quarta-feira (14) ao Plenário a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). Os três destaques pendentes ficaram prejudicados pela ausência dos senadores responsáveis por defendê-los. O texto-base havia sido aprovado em 2 de setembro. O governo Lula quer concluir a votação antes do segundo turno presidencial, em 25 de outubro.

Os destaques tratavam da inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, das regras para criação de polícias municipais e do uso de recursos da segurança em operações das Forças Armadas. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), havia recomendado a rejeição das três alterações. A CCJ acolheu apenas ajustes de redação, incluindo uma ressalva para preservar as atribuições das polícias legislativas.

Enviada pelo governo em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, a PEC endurece o tratamento de integrantes de facções criminosas e milícias. O texto permite que uma futura lei estabeleça restrições à progressão de regime e a benefícios penais, autoriza a criação de polícias municipais e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para ferrovias e hidrovias.

A proposta também inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para fortalecer a integração das forças policiais, e prevê novas fontes de financiamento para o setor. Alvo de resistência de governadores preocupados com a autonomia das polícias estaduais, a PEC precisará de pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos no Plenário. Se houver mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara, os trechos alterados terão de voltar aos deputados.