CCJ da Câmara aprova criação de planos de assistência social

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que versa sobre a instituição, a cada decênio, de um Plano Nacional de Assistência Social, o qual deverá conter objetivos, estratégias e metas voltados ao aprimoramento do setor.

Aprovada em caráter terminativo, a proposição será encaminhada ao Senado Federal, exceto se houver interposição de recurso para apreciação em Plenário. Conforme o texto, a verificação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano deverá ser realizada com base nos dados provenientes do Sistema Único de Assistência Social (Suas), sendo o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) o órgão responsável pela elaboração do referido documento.

O texto que obteve aprovação consiste em um substitutivo ao projeto de lei 9250/2017, de autoria do ex-deputado Eduardo Barbosa, cujo propósito era transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social (PNAS). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), optou por adotar o parecer de sua autoria, o qual já havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Laura Carneiro salientou que o PNAS, previsto na versão original da proposta, se aproxima do término de sua vigência em 2026. Diante disso, a parlamentar optou por determinar, por meio de lei, a adoção de planos decenais sobre o tema, incorporando tal medida à Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.