Entre anistia e blindagem, prioridades do governo travam no Congresso

Enquanto o Congresso Nacional se envolve em polêmicas como a tentativa de aprovar uma anistia aos envolvidos no 8 de janeiro e a chamada PEC da Blindagem, que ampliava a proteção a parlamentares com problemas na Justiça, a agenda considerada prioritária pelo governo Lula avança lentamente.

Dos 48 projetos listados em fevereiro pelo então ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apenas 11 concluíram toda a tramitação: oito transformaram-se em lei, um virou emenda constitucional e dois aguardam sanção presidencial. O saldo revela o contraste entre o ritmo atribulado de propostas de interesse corporativo ou defensivo do próprio Congresso e a morosidade de temas que poderiam ter impacto direto na vida da população.

Avanços tímidos e travas no caminho

Entre os projetos parados estão a nova Lei de Falências, a reforma da aposentadoria dos militares e a regulamentação das plataformas digitais, o chamado PL das Fake News. Nenhum deles registrou avanço neste ano legislativo.

Outras propostas tiveram andamento em apenas uma Casa. É o caso da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aguardada pela sociedade e pronta para votação desde o final do primeiro semestre. A expectativa é que ela seja pautada na Câmara na próxima semana, enquanto o Senado também se prepara para deliberar um texto semelhante, de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL). Também deve ser votada na próxima semana a proposta que cria o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), mecanismo central da reforma tributária.

"Parlamento paralisado"

Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), primeiro vice-líder do governo na Câmara, a prioridade de alguns parlamentares em projetos como a anistia e a blindagem desvia as atenções do que realmente interessa à sociedade. "Sem dúvida atrapalha. Paralisa o Parlamento no debate essencial para discutir coisas laterais, que interessam mais a alguns do que ao todo", disse o deputado ao Congresso em Foco.

Ele citou como exemplos dessa morosidade o atraso na votação do IR e a demora para instalar a comissão especial da PEC da Segurança. Santana também avalia que as manifestações populares que ajudaram a enterrar a PEC da Blindagem, nesta semana, podem funcionar como um recado para acelerar a agenda social e econômica. "Se ficarmos presos nessas pautas, a Câmara vai afundar", completou.

O que o Planalto ainda espera aprovar em 2025

Além da isenção do IR, o governo conta com a aprovação de duas medidas provisórias estratégicas:

• MP 1.303/2025 - muda a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, cria alíquota única de IR de 17,5% e extingue gradualmente o IOF até 2028.
• MP 1.313/2025 - institui o programa Gás do Povo, que busca ampliar o acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda.

Essas duas medidas não constavam na lista inicial de prioridades do governo. A primeira MP se tornou necessária após o Congreso se insurgir contra o aumento do IOF, derrubando decretos presidenciais que elevavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras.

Outro ponto considerado central pelo governo é a PEC da Segurança, que propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar as competências da União e reforçar a integração entre polícias e guardas municipais. O Planalto espera que o texto seja aprovado ao menos na Câmara este ano.

O balanço por eixo temático

1. Agenda econômica para um Brasil mais justo

Dos seis projetos, apenas dois avançaram definitivamente: a emenda constitucional que reabriu o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e o novo Plano Safra/Pronaf, já aprovado e aguardando sanção.

A reforma da previdência militar (PL 4.920/2024), que altera regras de pensão e idade mínima para reserva, não saiu do papel.

2. Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento

Das 14 propostas, só duas viraram lei: o programa Acredita Exportação e o crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada.

O projeto do Devedor Contumaz já passou pelo Senado e espera análise na Câmara, enquanto o marco legal unificado de concessões e PPPs percorre o caminho inverso. A nova Lei de Falências segue estagnada.

3. Educação no centro do desenvolvimento

É o único eixo sem leis aprovadas. O destaque é o Plano Nacional de Educação (PNE), em análise em comissão especial, fundamental para o período 2024-2034. O Sistema Nacional de Educação já passou pelas duas Casas, mas voltou ao Senado para ajustes.

4. Protagonismo no enfrentamento das mudanças climáticas

Dois projetos já viraram lei: o que garante apoio financeiro da União contra queimadas e o que autoriza uso de recursos públicos em obras de drenagem em emergências climáticas. O Estatuto do Pantanal aguarda sanção e o PL 4.000/2024, que reforça punições ambientais e fixa valor mínimo de reparação de danos climáticos, segue em tramitação.

5. Proteção das famílias e negócios no ambiente digital

Das cinco propostas, apenas uma se tornou lei: a que cria regras de segurança digital para crianças e adolescentes, após denúncia do youtuber Felca sobre a adultização de conteúdos em redes sociais.

O PL das Fake News e o projeto de defesa cibernética continuam parados na Câmara, enquanto liberdade de expressão e inteligência artificial avançaram no Senado.

6. Inclusão, diversidade e proteção de direitos

É o eixo com maior taxa de conversão: três leis aprovadas, incluindo cotas raciais para concurso público e medidas de segurança para mulheres. Projetos sobre trabalho análogo à escravidão e proteção a mulheres indígenas vítimas de violência ainda tramitam.