O projeto de lei que inclui conteúdo relativo à violência de gênero nos editais de concursos públicos recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. A aprovação do projeto de lei 4410/2024, de autoria da Augusta Brito (PT-CE), ocorreu na quarta-feira (1º) em formato de substitutivo da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI).
A alteração transferiu a exigência do Estatuto do Servidor Público (8112/1990), proposto pela autora, para a Lei Geral dos Concursos (14965/2024). Segundo Jussara, o texto original poderia ser considerado inconstitucional, porque leis que tratem do ingresso no serviço público federal são de autoridade exclusiva do presidente da República.
Dados do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e da Plataforma Fala.BR, citados no relatório, revelam que 51% dos denunciados por assédio moral em 2022 eram do gênero masculino, contra 40% de denunciadas do gênero feminino. As vítimas, no entanto, são majoritariamente mulheres. Para Jussara, o desequilíbrio de gênero na administração pública é um problema preocupante e reflete no assédio moral.
"Exigir que o enfrentamento da violência de gênero faça parte dos conteúdos exigidos em provas de concursos públicos é medida necessária e vem em boa hora, sobretudo considerando que a força de trabalho na Administração Pública Federal é composta majoritariamente por homens."
No Senado, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).