O preço abusivo de deixar o Estado decidir o que você come

A recente consolidação da reforma tributária trouxe consigo uma das facetas mais perversas do paternalismo estatal: o famigerado Imposto Seletivo — apelidado de "imposto do pecado" — incidindo sobre bebidas açucaradas e alimentos industrializados. Sob a justificativa benevolente de proteger a saúde pública, o Congresso Nacional aprovou mais um mecanismo de coerção financeira. Trata-se de um absurdo sob a ótica da liberdade individual e da racionalidade econômica. O Estado, mais uma vez, demonstra que seu apetite arrecadatório é insaciável e que seu desejo de controlar a vida das pessoas não tem limites.

A narrativa oficial, amplamente ecoada por manchetes alarmistas — como o recente estudo divulgado na imprensa afirmando que o Brasil poderia evitar milhares de mortes em 20 anos com esse imposto —, utiliza o medo como ferramenta de manipulação. É a velha tática de usar o pânico moral e sanitário para justificar a extração de mais recursos da sociedade. A verdade inconveniente, no entanto, é que tributar refrigerantes e doces não garante qualquer melhora efetiva na saúde da população. O que essa medida garante, de forma matemática e irrefutável, é que as pessoas terão menos poder de compra.

Para entender a gravidade da situação, basta olhar para a ponta mais fraca da corda: o consumidor de baixa renda. A Coca-Cola do fim de semana, o doce das crianças, o biscoito ou o alimento acessível da prateleira do supermercado vão encarecer drasticamente. Ao contrário do que imaginam os burocratas encastelados em Brasília, o encarecimento de um produto industrializado não faz com que uma família pobre passe a consumir salmão orgânico e aspargos frescos. Faz apenas com que essa família fique mais pobre. É um tributo de natureza brutalmente regressiva.

A sanha arrecadatória do governo fica ainda mais evidente quando analisamos o impacto no setor produtivo. Dados do Impostômetro já apontam há anos a carga tributária asfixiante sobre o consumo no Brasil. Análises de especialistas em direito tributário e economia alertam sistematicamente que onerar a indústria alimentícia com o Imposto Seletivo penaliza a produção, gera insegurança jurídica e encarece a cesta básica sem resolver a raiz do problema de saúde pública. O governo utiliza a tributação não como instrumento de organização do Estado, mas como uma chibata para punir o setor que gera empregos e riqueza.

Neste cenário, é imperativo criticar o ativismo de grupos e blogs, como o portal "Tributo Saudável", que militam incessantemente por mais taxação. A mensagem que precisa ser dita a essas associações, sindicatos e burocratas de plantão é clara: parem de querer controlar a vida das pessoas! O que o cidadão opta por consumir, agindo dentro da lei e sem prejudicar terceiros, não é da conta do governo, de ONGs ou de engenheiros sociais. Cada indivíduo é adulto, dotado de livre-arbítrio e carrega a responsabilidade inalienável pelos próprios atos e por sua própria saúde.

A liberdade de escolha é um pilar civilizatório. Se o Estado estivesse genuinamente preocupado com a qualidade da alimentação do brasileiro, o caminho lógico e ético seria a via da liberdade: zerar impostos sobre alimentos in natura, carnes, frutas e verduras, tornando-os mais baratos e competitivos. O governo pode e deve promover campanhas de conscientização, investir em informação e educação nutricional nas escolas. Mas penalizar o consumidor e restringir sua liberdade de optar pelo que bem entender é uma linha que uma democracia liberal jamais deveria cruzar.

O uso da tributação para moldar o comportamento humano é o ápice da arrogância estatal. Subentende que o cidadão é um incapaz, um menor de idade perpétuo que precisa ser tutelado por políticos iluminados que sabem o que é melhor para o seu estômago. No final do dia, a saúde pública continua sucateada, a indústria amarga prejuízos, e o cidadão comum, principalmente o mais pobre, paga a conta dessa "bondade" governamental. É hora de dizermos basta ao Estado babá. O prato e o bolso são do cidadão, e o governo deveria manter distância de ambos.

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