Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar o projeto de lei 1.473/25, que visa aumentar o rigor nas medidas de internação de menores infratores.
A proposta cria a audiência de custódia para casos de prisão em flagrante de menores, além de acabar com o prazo máximo de 45 dias para a internação provisória, com possibilidade de decretação de prisão preventiva em 24 horas após a ocorrência do delito.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê o aumento do tempo máximo de internação no sistema socioeducativo, medida aplicada em casos de atos infracionais graves cometidos por menores. A proposta recebeu parecer favorável do relator senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Atualmente, o período máximo de internação é de três anos, e o projeto busca elevar esse limite para cinco anos. Em casos de crimes contra a dignidade sexual ou crimes dolosos (intencionais) que resultem em morte, a pena máxima poderá ser aplicada em dobro.