Na terça-feira (14), as comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promovem audiência pública para debater a reforma administrativa e suas implicações para o funcionalismo e a prestação de serviços públicos.
Em pauta na Câmara, a proposta de reforma administrativa de autoria de um grupo de 18 deputados, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), abrange alterações na estrutura dos concursos públicos, na designação de cargos comissionados e nas normas de admissão de trabalhadores temporários.
Também são considerados novos critérios para a remuneração, incluindo a implementação de avaliações periódicas como requisito para a progressão na carreira e o recebimento de gratificações.
A audiência pública foi solicitada pelos deputados Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Ana Pimentel (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG). Segundo os parlamentares, o tema demanda debate aprofundado com servidores, especialistas e representantes da sociedade civil, visto que a proposta, na avaliação dos deputados, pode comprometer direitos e a eficiência da administração pública.
A proposta
O pacote legislativo prevê ampla reformulação na administração pública, com foco em gestão por resultados, avaliação de desempenho e digitalização dos serviços. São três textos: uma PEC, um projeto de lei e um projeto de lei complementar.
Entre os principais pontos estão:
- Planejamento estratégico obrigatório e acordos anuais de resultados com metas institucionais;
- Bônus por desempenho para servidores que cumprirem metas;
- Estágio probatório com avaliação contínua e objetiva, e possibilidade de exoneração após 3 anos se desempenho for insuficiente;
- Redução de carreiras, concursos unificados, progressão por mérito e limite de 20 níveis;
- Fim de benefícios como férias de 60 dias, licenças-prêmio e adicionais automáticos;
- Extensão do teto salarial a estatais e controle sobre verbas indenizatórias;
- Transformação digital com unificação de serviços no Gov.br e rastreabilidade de atos administrativos;
- Fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e membros do MP, que poderão ser demitidos via processo administrativo.