Piso salarial de profissionais de educação básica avança na Câmara

A fixação da remuneração miníma de profissionais técnicos e administrativos da educação básica pública em 75% do piso salarial dos professores foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O projeto de lei 2.531/2021 ocorreu com recomendação da relatora, a deputada Socorro Neri (PP-AC). Profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional também estão inclusos.

Esses profissionais receberão, com o piso, uma média de R$ 3.650, dobro do valor atual, que é de R$ 1,8 mil. A relatora destacou que o impacto orçamentário, estimado em R$ 39,5 bilhões anuais, será financiado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). "Segundo a lei do novo Fundeb, pelo menos 70% dos recursos anuais totais do fundo serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício."

"Para o ano de 2026 e seguintes, o aumento anual esperado das receitas do Fundeb comportará o acréscimo introduzido por esse novo piso, sem comprometer a sustentabilidade financeira do fundo", afirmou.

No relatório, Socorro Neri mencionou manifestação do Ministério da Educação favorável à valorização dos profissionais "não docentes" das escolas públicas. Segundo a Pasta, piso nacional incentivará estados e municípios a criar planos de carreira e fortalecer vínculos desses servidores com as instituições de ensino.

A relatora retirou item que previa aumento anual dos valores. Conforme explicou, qualquer proposta que determine a atualização monetária de despesas públicas é inadequada para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (15.080/2024)

Na Câmara, o texto segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.