A Câmara dos Deputados deve votar, na próxima semana, o pedido de urgência para o projeto de lei (PL 5.041/2025) que proíbe a cobrança por bagagem de mão em aviões. A iniciativa ganhou força depois que Latam e Gol passaram a cobrar por malas pequenas, de até 10 ou 12 quilos, em voos internacionais, o que gerou reação negativa entre consumidores e parlamentares.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário, sem precisar passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança como "abusiva" e disse que o tema será prioridade.
"A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar", afirmou o deputado.
Veja a íntegra do projeto de lei
O que o projeto garante
Apresentado no dia 8 de outubro pelo deputado Da Vitória (PP-ES), o projeto determina que todas as companhias aéreas, brasileiras ou estrangeiras, devem permitir gratuitamente o transporte de uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta.
A regra vale para voos domésticos e internacionais com origem ou destino no Brasil. O texto também proíbe qualquer cobrança extra sobre esses itens, a não ser que ultrapassem o peso ou o tamanho definidos pela Anac (normalmente entre 10 e 12 quilos).
Segundo o autor, a cobrança pela mala de mão "viola a boa-fé e a transparência nas relações de consumo", transformando um serviço essencial em algo opcional. O deputado também pretende incluir as medidas exatas das bagagens para dar mais segurança jurídica e evitar interpretações diferentes entre empresas.
"Ficam as companhias aéreas proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão prevista no artigo anterior, ressalvados os casos em que a bagagem exceda o peso ou as dimensões permitidas pela Anac, hipótese em que poderá ser exigido o despacho mediante cobrança proporcional ao excesso", diz o projeto.
O relator da proposta ainda não foi definido. Caberá a ele dar a versão final que será analisada pelos demais deputados no Plenário. O projeto de Da Vitória não é o único a tratar do assunto em tramitação na Câmara. Há pelo menos cinco que propõem a gratuidade da bagagem de mão e sete que preveem a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos.
Companhias se defendem
As companhias aéreas argumentam que a cobrança faz parte de uma política que permite oferecer passagens mais baratas para quem viaja com menos bagagem. Nesse modelo, o passageiro teria direito apenas a um item pessoal pequeno, que caiba sob o assento da frente.
Mas, no Congresso, há resistência a esse argumento. Parlamentares lembram que, desde 2017, quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou a cobrança por malas despachadas, os preços das passagens não caíram; e em muitos casos aumentaram.
Com o aumento das queixas de consumidores e o apoio do governo, a pressão política sobre as companhias aéreas cresce, e o tema deve voltar ao centro do debate no Legislativo nos próximos dias.
Governo apoia a proposta
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, manifestou apoio ao projeto e criticou novas cobranças aos passageiros. "Não vamos aceitar custos adicionais que prejudiquem o consumidor", afirmou o ministro.
O deputado Da Vitória contou que o presidente da Anac entrou em contato e se colocou à disposição para participar do debate com o Congresso e as companhias aéreas.
A votação da urgência deve ocorrer após reunião do colégio de líderes. Se aprovada, o texto pode ser votado diretamente em Plenário.
Veto de Bolsonaro
O debate sobre a gratuidade das malas grandes (despachadas) permanece aberto desde 2017, quando a Anac liberou as empresas para cobrar por bagagens de até 23 quilos.
Em 2022, o Congresso chegou a aprovar o retorno da gratuidade, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho. O veto nunca foi derrubado, em meio à pressão das companhias aéreas.
Hoje, o passageiro tem direito gratuito apenas à bagagem de mão em voos nacionais. Nos voos internacionais, a cobrança já vale até para malas pequenas.
Como estão as regras hoje
Voos domésticos:
- Item pessoal (bolsa ou mochila): grátis
- Bagagem de mão (até 10 kg): grátis
- Bagagem despachada (até 23 kg): paga
Voos internacionais:
- Item pessoal (bolsa ou mochila): grátis
- Bagagem de mão (até 10 kg): paga
- Bagagem despachada (até 23 kg): paga
Entenda o histórico da cobrança
2017 – Anac autoriza cobrança por bagagens despachadas.
Maio/2022 – Congresso aprova a volta da gratuidade.
Junho/2022 – Jair Bolsonaro veta a proposta.
Outubro/2024 – Latam inicia cobrança por mala de mão em voos internacionais.
Outubro/2025 – Gol adota a mesma prática.
16/10/2025 – Câmara anuncia que vai votar urgência do projeto que proíbe a cobrança.