Decisões judiciais não justificam impeachment, diz Gilmar Mendes

Durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou os múltiplos pedidos de impeachment apresentados ao Senado contra ministros da Suprema Corte. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, Gilmar avalia que os pedidos podem ser resultado de desconhecimento das atribuições do Judiciário.

"Tem havido isso, talvez por uma certa incompreensão do afazer dos próprios juízes. Não faz sentido você pedir impeachment por conta de uma decisão judicial que foi dada dentro das competências do STF", afirmou.

Confira a fala do ministro:

Gilmar Mendes é relator das ADPFs 1.259 e 1.260, apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo partido Solidariedade, que questionam elementos da Lei do Impeachment (1.079/1950) ao tratar de processos contra ministros da Suprema Corte.

Os autores defendem que os pedidos devem ser apresentados exclusivamente pela Procuradoria-Geral da República, e pedem que sejam asseguradas garantias à independência jurisdicional ao longo do rito, restringindo por exemplo a abertura de processos baseados em decisões judiciais e vedando o afastamento cautelar do réu.

As arguições também incluem a fixação de quórum qualificado de dois terços para o recebimento da denúncia, adequando-a aos requisitos de aprovação da indicação de um candidato a vaga do STF.

O Senado, por outro lado, sustenta que o rito atual atende aos requisitos constitucionais, e ressalta que, apesar de o recebimento da denúncia ser definido por maioria simples, a condenação já requer quórum qualificado.