Conselho de Ética arquiva processo contra Eduardo Bolsonaro

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório do deputado Marcelo Freitas (União-MG) a favor do arquivamento do processo apresentado pela bancada do PT contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parecer recebeu 11 votos favoráveis e 7 contrários.

Eduardo Bolsonaro foi acusado de quebra de decoro parlamentar ao articular sanções nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras envolvidas nas ações judiciais contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação tem como base a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por coação processual. A liderança do PT também alega abandono de mandato, tendo em vista que Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro, tendo permanecido por meses mesmo após o fim de sua licença para missão oficial.

Marcelo Freitas negou a tese de que a conduta de Eduardo possa representar quebra de decoro. No entendimento do relator, "o ato de opinar, discordar ou denunciar, mesmo que em foro estrangeiro, não constitui infração ética, mas exercício legítimo do mandato representativo, conforme reconhecem as democracias mais estáveis e maduras do mundo".

O relator também argumentou que punir Eduardo por críticas a instituições representaria uma violação de suas prerrogativas parlamentares. "Posso divergir, posso pensar diferente de quem quer que seja, mas, como parlamentar ocupante de cadeira nesta Casa, defenderei, de toda minha alma, o sagrado direito que o parlamentar tem de se manifestar", declarou.

Seu voto foi proferido em meio a protestos de governistas. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), o acusou de agir de forma parcial para proteger um aliado político. "O que está acontecendo aqui hoje é uma vergonha. Isso aqui é continuidade daquela lógica de blindagem. Isso daqui é uma vergonha, é a desmoralização do Parlamento", declarou.

Alívio, mas nem tanto

A vitória de Eduardo Bolsonaro no Conselho de Ética não necessariamente significa a garantia da continuidade de seu mandato. Se o parecer fosse aprovado, haveria margem para a aprovação de uma suspensão, interrompendo temporariamente sua contagem de faltas diante da permanência nos Estados Unidos. Com o parecer rejeitado, fica afastado o risco de uma cassação por razão disciplinar, mas o deputado segue correndo o risco de uma cassação administrativa.

Deputados com faltas que ultrapassem um terço das sessões plenárias do ano sem justificativa podem ser cassados por ato da Mesa Diretora, sem a necessidade de votação em qualquer comissão. Foi o que aconteceu com o ex-deputado Chiquinho Brazão, que perdeu o mandato graças à sua prisão pelo assassinato da ex-vereadora Marielle Franco.

As únicas exceções para a continuidade de um deputado com excesso de faltas no cargo são o exercício da função de presidente partidário ou do papel de líder de uma bancada. Eduardo Bolsonaro chegou a ser indicado como líder da Minoria, mas a manobra foi frustrada pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmando que o regimento não permite o exercício da liderança fora do país.

Recurso no forno

Em suas redes sociais, Lindbergh Farias anunciou que pretende recorrer à Mesa Diretora contra a decisão do Conselho. "Já iniciamos o recolhimento das assinaturas necessárias. É uma vergonha o que aconteceu. Eduardo continua nos EUA conspirando contra o Brasil e cometendo crime de traição nacional. É um absurdo Eduardo Bolsonaro não ter sido cassado e ainda ter equipe de assessores paga com dinheiro público para seguir traindo os interesses nacionais direto dos EUA", declarou.

O líder petista já havia provocado a Mesa anteriormente contra a indicação de Marcelo Freitas como relator, tendo em vista que ele se pronunciou durante a gestão Bolsonaro declarando lealdade ao governo. O efeito foi apenas simbólico: regimentalmente, os critérios de suspeição de um relator não incluem declarações anteriores, mas sim o pertencimento ou não ao mesmo partido, bloco ou federação do réu.