A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar (PLP 225/2019) que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas junto à União.
Apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos–PA) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP–SC), o texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para fixar em até 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais (repasses do governo federal a Estados e municípios), o valor máximo que as prefeituras poderão destinar ao pagamento de débitos federais.
Marinho cita levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), segundo o qual, no primeiro trimestre de 2019, 361 municípios tiveram pelo menos um decêndio zerado, o que representa 6,5% das cidades brasileiras. Outros 989 municípios tiveram o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parcialmente retido — entre 70% e 99% —, correspondendo a 17,76% do total de municípios do país.
O senador ressalta que a destinação de recursos para pagamento de dívidas com a União compromete o orçamento municipal, tornando inviável a execução de políticas públicas em áreas como saúde, educação e assistência social.
O relator apresentou parecer favorável à aprovação, com ajustes. Entre eles, propôs uma exceção ao teto de 30% em casos em que o município corra risco de descumprir o prazo constitucional de cinco anos para quitar dívidas previdenciárias. Amin também sugeriu a inclusão de regras adicionais de controle financeiro para os municípios beneficiados pela limitação do endividamento.
Além disso, definiu limites diferenciados para municípios menores: 20% da receita anual para cidades com 10.001 a 100 mil habitantes e 10% para municípios com até 10 mil moradores.
Outros projetos em pauta
A CAE deve votar também o PLP 164/2022, que estabelece normas gerais para identificação e controle de devedores contumazes, e o projeto de lei 1.855/2022, que cria a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB), com foco em atividades sustentáveis ligadas ao uso responsável dos recursos naturais.
Está prevista ainda a análise do projeto de lei 1.392/2025, que altera a Lei 14.113/2020 para permitir o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no pagamento de profissionais com formação superior que integrem equipes multiprofissionais da educação básica responsáveis pelo atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras.