A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), proposta que possibilita a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a remuneração de profissionais dedicados ao atendimento de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e portadores de doenças raras.
O PL 1.392/2025, de iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), obteve parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), e agora avança para a Comissão de Educação e Cultura (CE). Os recursos do Fundeb são alocados ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da área, incluindo seus salários.
Conforme a Lei 14.113, de 2020, que regulamenta o fundo, um mínimo de 70% dos recursos deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício, como professores e funcionários de suporte pedagógico. A legislação também permite que os 30% restantes sejam utilizados para remunerar psicólogos e assistentes sociais que integrem equipes multiprofissionais atendendo alunos autistas ou com doenças raras.
Com a aprovação do projeto, profissionais de outras áreas, como fonoaudiólogos, pediatras e fisioterapeutas, que também fazem parte das equipes multiprofissionais, poderão ser remunerados com os recursos do Fundeb. Leila Barros ressaltou que a proposta abrange profissionais de áreas essenciais ao atendimento de alunos autistas e com doenças raras.
"Em nosso entendimento, o projeto não cria nova despesa a ser suportada pelo Fundeb, mas tão somente flexibiliza a aplicação de seus recursos, contemplando a remuneração de profissionais de diversas áreas do conhecimento, necessários ao atendimento de educandos autistas e com doenças raras. Naturalmente, caberá à administração pública compatibilizar a aplicação desses recursos com os limites do orçamento do fundo", afirmou a relatora.
Para o autor do projeto, as equipes multiprofissionais devem ser remuneradas com recursos do Fundeb, considerando que o fundo representa a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. Segundo Viana, a proposta garante segurança jurídica aos gestores educacionais, permitindo que os alunos recebam o atendimento adequado às suas necessidades.