Jurista critica atuação do STF em regulação do trabalho plataformizado

Em nova audiência pública da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28), o jurista Luciano Benneti criticou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão sobre a regulamentação. "Não me parece que nós como sociedade demos este poder ao Poder Judiciário", afirmou.

O presidente da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) foi convidado ao debate para expor perspectiva acadêmica. Benneti defendeu que a proposta avance na Câmara como via mais democrática.

"O Congresso deve avançar com o projeto de lei, porque é mais democrático que uma intervenção do Judiciário. No desenho dos Três Poderes, é o Legislativo que deveria fazer", disse.

Consenso

Relator do projeto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) garantiu que este posicionamento é defendido pela comissão. Para Coutinho, somente o Legislativo está legitimado para conduzir a discussão.

"A gente tem se posicionado muito veemente nessa questão que não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir, porque eles não estão legitimados para isso. Quem está legitimado é o Congresso Nacional e espero que eles não exacerbem dentro das suas funções para interferir no Poder Legislativo brasileiro."