Entrar
Cadastro
Entrar
Publicidade
Publicidade
Receba notícias do Congresso em Foco:
Panorama
Congresso em Foco
14/10/2025 | Atualizado às 9:17
A Comissão Especial da Câmara que analisa o PLP 152/2025 entrou em fase de consolidação do relatório com quatro vetores no centro do texto: manutenção da flexibilidade do modelo de trabalho por aplicativo, exigência de seguros, cobertura previdenciária operacionalizável e abrangência das modalidades de plataformas.
Desde a instalação, em agosto, o colegiado ouviu representantes do governo federal, da Justiça do Trabalho, pesquisadores, motoristas e entregadores. A oitiva com as empresas de plataformas, convocada para esta terça-feira (14), deve ser o último movimento antes da apresentação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Da criação ao ritmo das audiências
O PLP 152/2025 foi apresentado em 16 de julho pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). No dia seguinte, a presidência da Câmara anunciou a criação da comissão especial para proferir parecer. Formalmente constituído em 13 de agosto e instalado em 19 de agosto, o colegiado elegeu sua Mesa, com Joaquim Passarinho (PL-PA) na presidência e Augusto Coutinho na relatoria.
A palavra de ordem desde a primeira sessão foi "equilíbrio": organizar um arcabouço que reconheça a autonomia do trabalho por aplicativos, mas fixe patamares mínimos de proteção social e segurança jurídica.
Flexibilidade é a chave
Já em setembro, o plano de trabalho começou a rodar com blocos temáticos. A estreia, em 2 de setembro, levou à comissão representantes do Ministério do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. O governo reforçou o conceito de "autonomia com direitos", pedindo transparência na formação de preços e nos critérios de desligamento, além de garantir acesso efetivo à Previdência.
O TST reforçou preocupação com acidentes e jornadas, defendendo a criação de um "terceiro regime" para trabalhadores de aplicativos e defendeu que a formulação da lei deve ocorrer a partir do diálogo tripartite entre trabalhadores, empresas e Estado.
No dia 9, a comissão ouviu academia e Ministério Público do Trabalho. Pesquisadores e procuradores apontaram que o projeto caminhará corretamente ao estabelecer a tipologia do trabalhador autônomo plataformizado no Brasil, figura que atende aos anseios da maior parte dos trabalhadores em aplicativos.
Esses especialistas alertaram que o modelo com flexibilidade não configura terceirização nem vínculo de emprego tradicional, mas sim uma forma distinta de prestação de serviços, caracterizada pela autonomia de entrada e saída da plataforma. Ao mesmo tempo, também concordaram que o trabalhador precisa de proteção normativa.
Especialistas alertam para equilíbrio
Em 16 de setembro, a comissão reuniu magistrados, acadêmicos e especialistas. As falas convergiram na defesa de uma regulação capaz de trazer segurança jurídica sem comprometer a dinâmica do setor.
O juiz do Trabalho Paulo Roberto Dornelli destacou que o projeto reconhece o trabalhador de aplicativo como autônomo e não subordinado, o que, em sua avaliação, dá um direcionamento legislativo adequado em um cenário de rápidas transformações. "As plataformas investem, criam mercados e oferecem renda e dignidade para milhares de pessoas que muitas vezes estão excluídas do mercado formal", afirmou.
Na mesma linha de preocupação com o equilíbrio, a economista Cláudia Viegas chamou atenção para os riscos de uma eventual imposição de vínculo empregatício tradicional.
Ainda, economistas relataram que uma transformação do modelo vigente de trabalho por aplicativo em um vínculo empregatício convencional poderia resultar em queda de arrecadação, aumento dos custos para consumidores e redução nos ganhos dos trabalhadores.
De acordo com o estudo apresentado, o reconhecimento do vínculo e a consequente mudança na tributação resultariam em um aumento de 33,6% no preço das corridas e de 26,1% nas entregas.
Voz das ruas
Em seguida, foi a vez de ouvir quem está nas ruas. Motoristas de aplicativo e autoridades federadas e sindicais foram convidados a participar e levaram demandas concretas: preservar a autonomia de horário e de aceitação de chamadas, mas com seguro obrigatório.
Nesta discussão, surgiu a hipótese de recolhimento obrigatório e automático feito pelas plataformas, como forma de um modelo de contribuição previdenciária justa e acessível que permita o acesso à INSS sem sobrecarregar o trabalhador.
Também foram defendidas ideias como a expansão das medidas de segurança em todas as corridas independento do aplicativo, como compartilhamento de trajeto, código de embarque e verificação de identidade dos passageiros no momento do cadastro.
Ao longo das sessões, ficou claro que a flexibilidade não é apenas preferência do setor. Para muitos trabalhadores, ela é a chave de entrada e permanência na atividade. O desafio apontado por diferentes expositores é preservá-la ao mesmo tempo em que se fixam padrões mínimos de proteção, evitando que a ausência de regras transforme a autonomia em vulnerabilidade.
No terreno dos seguros, o debate deixou de ser "se" e passou a ser "como". Há convergência de que quem trabalha nas ruas, seja dirigindo, pilotando moto, pedalando bicicleta ou a pé, está exposto a riscos que precisam de cobertura obrigatória, com parâmetros claros para acidentes, invalidez e morte, além de assistência em situação de sinistro.
A discussão técnica agora se concentra em responsabilidades e financiamento: qual parcela cabe à plataforma, qual cabe ao trabalhador e como evitar gaps de proteção quando há multiplataforma ou quando o trabalhador transita entre modalidades distintas.
Previdência é unânime
A Previdência é o outro pilar em que a comissão pretende reduzir incertezas. A maioria dos depoimentos apontou para a necessidade de vínculo contributivo contínuo, com recolhimentos que reflitam rendimentos variáveis e custos do trabalho.
Entraram no radar mecanismos de rateio ou co-participação, além de ferramentas para registrar automaticamente períodos trabalhados em diferentes aplicativos, evitando buracos de contribuição.
A comissão também discute como garantir carência, benefícios e manutenção da qualidade de segurado em ocupações com renda desigual ao longo do mês.
Em entrevista ao Congresso em Foco, o relator, Augusto Coutinho, disse que a Previdência terá prioridade no relatório. Coutinho chamou o benefício de "agasalho social". Para adequar a previdência à categoria, o relator defendeu um posicionamento inovador, que ainda está em debate.
"Talvez a gente possa até ser inovador, sugerir coisas novas que estejam mais adequadas e que sejam não só naquela relação com o Estado, ou seja, previdência privada. Tem muitas ideias."
Abrangência de aplicativos
Outro ponto que reorganiza o texto é a abrangência dos tipos de aplicativos. O desenho inicial, centrado no transporte de passageiros, foi rapidamente ampliado nas audiências para entregas de mercadorias e refeições, mototáxi e, em alguns relatos, para outros serviços digitais sob demanda.
A justificativa é que, embora a lógica algorítmica e a intermediação tecnológica sejam comuns, as dinâmicas de risco e custo diferem entre os tipos de aplicativo.
O substitutivo, portanto, tende a explicitar regras gerais comuns e requisitos específicos por modalidade quando o risco justificar, por exemplo, critérios de equipamentos de proteção, assistência em acidentes e comprovação de aptidão para condução no caso de motos.
Augusto Coutinho afirmou que apresentará substitutivo à proposta inicial para englobar outros tipos de serviços, além de transporte e entrega. "Vamos fazer tudo junto, tudo que for aplicativo no Brasil, vamos tentar regulamentar essa intermediação", disse. Segundo Coutinho, o formato mais adequado será em capítulos para contemplar as especificidades de cada setor.
O que falta ouvir e onde estão os nós
A comissão já percorreu governo, Justiça do Trabalho, academia e trabalhadores. Falta o contraponto das empresas de transporte e entrega, sessão convocada para esta terça. A expectativa é que as plataformas defendam a flexibilidade do modelo e a proteção do trabalhador, e alertem para o risco de encarecimento do serviço.
Com a oitiva das empresas, o relator deve consolidar um substitutivo que reflita o que emergiu das audiências: autonomia preservada, porém balizada por um conjunto de garantias mínimas.
Se confirmada essa rota, o texto tende a trazer uma combinação de parâmetros de remuneração, procedimentos para bloqueio com devido processo, deveres de transparência e uma solução previdenciária/seguritária que dialogue com a capacidade contributiva do setor. A votação do parecer é o passo seguinte antes de o tema chegar ao Plenário.
TRANSPORTE PÚBLICO
Tarifa zero cresce e já está em 170 cidades; veja o raio-X nacional
DESVIO DE APOSENTADORIAS
Viana quer convocar irmão de Lula: "CPMI do INSS não tem blindagem"
Liberdade de Expressão
Kim sugere "Lei Danilo Gentili" para garantir imunidade a críticos
Valorização profissional
Congresso debate jornada máxima e piso salarial para nutricionistas