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Trabalho por aplicativo
Congresso em Foco
1/10/2025 11:27
O serviço de transporte de passageiros sob perspectiva dos trabalhadores foi o foco da audiência pública realizada nesta terça-feira (30) pela Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos. Criado para analisar o projeto de lei complementar 152/2025, que estabelece um marco regulatório para o setor, o colegiado ouviu 11 pessoas no debate.
Motoristas de aplicativo e autoridades federadas e sindicais foram convidados a participar, entre eles o vice-presidente da Associação de Motoristas e Motociclistas de Aplicativo de Transporte e Entrega (AMMATE), Marlon Farias da Luz, o presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (FEMBRAPP), Evandro Henrique, o secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativo (FENASMAPP), Carlos Cavalcanti, e a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT) Solimar Machado.
Também participaram representantes de associações dos Estados de São Paulo, da Bahia, de Rondônia e do Rio de Janeiro. Para o relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a reunião foi produtiva e traz avanços. "Estamos aqui para tentar construir uma legislação para o nosso país que ajude trabalhador, consumidor, e que garanta segurança jurídica ao negócio."
Além de ressaltar a necessidade de equilíbrio na regulamentação, Coutinho fez uma crítica direta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matérias que, segundo ele, cabem exclusivamente ao Legislativo. "Eu espero, honestamente, que o Supremo, mais uma vez, não venha a legislar por nós. Já está chegando a um ponto inaceitável a interferência do STF na legislação. Quem é eleito para legislar somos nós, não são eles. Eles têm que julgar perante a Constituição", afirmou. O relator disse ainda que a Corte nunca ouviu o Parlamento sobre o tema e defendeu que a Casa assuma protagonismo na definição das regras para o setor.
Um ponto comum nas demandas é a manutenção da flexibilidade da profissão. O representante da Associação de Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP), Paulo Reis, propôs a regulação da categoria sob título de "motorista autônomo", ao qual se caracteriza o "transporte autônomo privado individual de passageiros, exercido por pessoa física que, mediante contrato direto ou intermediação digital, presta serviço de transporte remunerado com veículo particular", nas categorias de plataformas digitais de intermediação e contratos diretos com pessoas físicas ou jurídicas.
A importância da garantia de seguros e de previdência social também foi destaque. Carlos Alberto Vieira, representante do Sindmobi do Rio de Janeiro, sugeriu alteração à Lei 8212/1991 para reduzir a alíquota de contribuição para 5%, mediante recolhimento obrigatório e automático feito pelas plataformas.
Segundo ele, é "a formulação de um modelo de contribuição previdenciária justa e acessível que permita o acesso à INSS sem sobrecarregar o trabalhador".
O presidente do Sindicato dos Motoristas de Transporte Privado Individual de Passageiros por Aplicativos do Estado da Bahia (SindMab Bahia), Zilmar Gomes, defendeu a expansão das medidas de segurança em todas as corridas independento do aplicativo, como compartilhamento de trajeto, código de embarque e verificação de identidade dos passageiros no momento do cadastro.
A comissão
O primeiro mês de atuação da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara resultou na aprovação de 29 requerimentos, a fim de intensificar as atividades. O colegiado, atuante desde 19 de agosto, foi criado para analisar o projeto de lei complementar 152/2025, que regula os serviços de transporte remunerado de passageiros e de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital.
Apresentada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), a proposta cria regras para o funcionamento dessas atividades, ao estabelecer direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. O autor argumenta que o objetivo é "assegurar serviços prestados de forma segura, respeitosa, ética e responsável".
Um dos pilares da Comissão deve ser o debate, conforme definição do plano de trabalho. Nas três audiências públicas, 19 convidados, de especialistas a interessados, foram ouvidos sobre o tema.
A perspectiva institucional da proposta foi apresentada por representantes do TST, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Procuradoria-Geral do Trabalho, presentes na primeira audiência, realizada em 2 de setembro.
DIREITO TRABALHISTA