Câmara amplia poder da Polícia Legislativa da Casa

A Câmara dos Deputados redefiniu as competências da Polícia Legislativa da Casa com foco em investigação, prevenção e inteligência. Com o projeto de resolução 77/2025, apresentado pela Mesa Diretora, ordens de prisão e mandados de busca e apreensão expedidos em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) passam a ser competência do corpo policial.

O texto altera a Resolução 18/2003, responsável pela estruturação do Departamento de Polícia Legislativa (Depol). A solicitação de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico passam a ser restritas a profissionais com graduação em direito e experiência jurídica ou policial de, no mínimo, três anos.

Além disso, teste de aptidão física e exame psicotécnico se tornam obrigatórios para o ingresso na carreira, em substituição à exigência de "boa saúde física e mental" em exames médico e toxicológico. O texto também cria 26 funções comissionadas para cargos que estão vagos, com salário entre R$ 5 e R$10 mil.

Motivação

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que dois incidentes influenciaram na decisão: a apreensão de objetos cortantes em visita de estudantes à Câmara e as agressões verbais contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM) no Congresso.

"Vivemos um tempo de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e vamos tomar a decisão de mudar a estrutura de acesso e revista para a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Câmara e também dos parlamentares."